direitos dos trabalhadores garantidos por lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-50.2012.5.06.0271 (00315-2009-351-06-00-8)), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto o preceito que, considerado em sua integralidade,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode reputar v á lidas cl á usulas ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos" por lei, como pretende a Recorrente. À cola ç \xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , posto que violados do escravo- trabalhadores e, até porque não dizer dos incipientes ... , políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 2o O direito ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE n. 870.947/SE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - REFORMA PARCIAL DA SENTNEÇA.- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal,
... n 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores pblicos, o ... 7, tambm da CF/88, que garante aos trabalhadores o "adicional de remunerao para as atividades ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 6 São universais (ou genéricos ) por serem garantidos a todos os homens, sem possibilidade de exclusão injustificada de ... 6º) ou mesmo o direito dos trabalhadores à participação nos lucros das empresas, entre outros semelhantes. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-38.2014.5.06.0313), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, segundo o qual ninguém é
... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores ... Embora eventuais normas produzidas pelas ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei ... É que ao invés de ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... sobre as degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro esse que passou a ser ... Direito, ao sujeitar ao crivo do juiz a prisão do homem livre, garantidos, ainda, outros direitos, como a liberdade de ir e vir e a propriedade ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... ém pode ocasionar prejuízos aos trabalhadores, colocando-os em condição de vulnerabilidade, ... devem ter seus princípios garantidos na Constituição, em evidência para que seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-39.2013.5.06.0371), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126100-82.1996.5.01.0035) 02-05-2018
... normas coletivas não poderiam reduzir direitos garantidos por lei ... Recurso de revista ... com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC)" , por entender ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-22.2011.5.06.0371), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, assim, reputar v á lida cl á ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á usula do Acordo Coletivo, acima ... -
Acórdão nº 1.0035.18.009368-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSIÇÃO - QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRERROGATIVA DE...
... a previdncia social e aposentadoria como direitos sociais garantidos aos trabalhadores ... -
Acórdão nº 1.0035.18.009368-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSIÇÃO - QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRERROGATIVA DE...
... a previdncia social e aposentadoria como direitos sociais garantidos aos trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-85.2012.5.06.0371 (01805-1991-141-06-00-8)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á usula do Termo Aditivo ao Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001825-25.2012.5.06.0241), 17-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050073-38.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0050073-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: SABRINA QUEIROZ PACHE DE FARIA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITOS SOCIAIS RECONHECIDOS A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001830-47.2012.5.06.0241), 21-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores....
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001781-96.2012.5.06.0211), 11-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o Direito do Trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Embora no...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores". Embora no instrumento coletivo exista a previs \xC3" ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei, como pretende a Empregadora. Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001828-77.2012.5.06.0241), 21-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores....
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
As relações de trabalho no maranhão: expressões da dinâmica do desenvolvimento dependente
... Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ... AS RELAÇÕES DE ... sentido, há um complexo desrespeito aos direitos trabalhistas, com o não cumprimento das ... ão usufruto dos direitos trabalhistas garantidos" por lei. Muitas vezes, com contratações tempor\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-10.2012.5.06.0411), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores....
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á usula das CCTs, acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-55.2012.5.06.0361), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... a financiar a condu ç ã o de seus trabalhadores, dentre os quais se inseria o Autor. E tal ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á usula do Termo Aditivo ao Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-63.2012.5.06.0371), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. A norma constitucional...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... a financiar a condu ç ã o de seus trabalhadores, dentre os quais se inseria o Autor. E tal ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á usula do Termo Aditivo ao Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001268-36.2012.5.06.0371), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... a financiar a condu ç ã o de seus trabalhadores, dentre os quais se inseria o Reclamante. E tal ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-79.2012.5.06.0391), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei. A cl á usula do Acordo Coletivo, acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001036-61.2012.5.06.0391), 31-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... , motivo pelo qual diversos trabalhadores tiveram a sa ú de prejudicada. Pede o provimento ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ...