direitos dos trabalhadores garantidos por lei
- Acordão nº (RO)0000883-27.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... em que o Sindicato não pode restringir direitos que são, constitucionalmente, garantidos aos ... entre ela e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz ... garantidos aos povos interessados em virtude de outras ...
- Acórdãos nº RO-49200/2007-0447-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade ...
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Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
- Acórdãos nº RO-73800/2008-0253-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-169/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho apreciar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula convencional, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a ação cautelar preparatória, objetivando a sustação do desconto e recolhimento decorrentes de contribuição mensal associativa. AÇÃO
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", bem como ... individuais indisponíveis dos trabalhadores". Por sua vez, o artigo 127 da Constituição ... -
Acordão nº 20060198898 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2007
DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INAPLICAÇÃO À CATEGORIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. Da leitura do artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, não se conclui que às domésticas foi estendida aquela estabilidade ali prevista. Isto porque a própria Constituição, quando quis deferir algum direito ao trabalhador doméstico, o fez de forma expressa, assim como está no artigo 7º, parágrafo único
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Acordão nº 20060198898 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2007
DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INAPLICAÇÃO À CATEGORIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. Da leitura do artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, não se conclui que às domésticas foi estendida aquela estabilidade ali prevista. Isto porque a própria Constituição, quando quis deferir algum direito ao trabalhador doméstico, o fez de forma expressa, assim como está no artigo 7º, parágrafo único
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76940-83.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... ção V Disposições Comuns aos Trabalhadores" Esportivos Art. 82. A atividade assalariada não \xC3" ... 101. Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-232/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho "recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que...
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ", bem ... individuais indisponíveis dos trabalhadores ". Por sua vez, o artigo 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-232/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho " recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ", bem ... individuais indisponíveis dos trabalhadores ... ". Por sua vez, o artigo 127 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho " recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ", bem ... individuais indisponíveis dos trabalhadores ... ". Por sua vez, o artigo 127 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho " recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ", bem ... individuais indisponíveis dos trabalhadores ... ". Por sua vez, o artigo 127 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho "recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que...
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", bem como ... individuais indisponíveis dos trabalhadores". Por sua vez, o artigo 127 da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-24.2014.5.06.0172), 31-05-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 70%. OMISSÃO. Embargos do reclamante acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão,sanando a omissão apontada, com efeito modificativo ao julgado.
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu, o pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1268-83.2012.5.15.0048)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por antever desfecho favorável à pretensão recursal, não se examina a arguição em epígrafe, na forma do art. 282, §2º, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS ...
... DIREITOS ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... individuais homogêneos dos trabalhadores. Isso porque, devido ao fato de os mencionados ... , ao defender os direitos socialmente garantidos aos trabalhadores, ... tem-se em mira a ... -
Prevalência do negociado sobre o legislado: avanço necessário ou retrocesso social
... o capital, que defende a supressão de direitos e a flexibilização da legislação trabalhista, e de outro, os trabalhadores, lutando pela manutenção dos direitos ... coletiva irá se sobrepor aos direitos garantidos pela lei. A negociação coletiva é ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de um regime de imunidade ... Garantidos constitucionalmente os direitos inerentes à ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a manutenção e o controle de eventuais insatisfações dos trabalhadores. Na realidade, o liberalismo pós-Revolução Francesa de 1789 convivia ... , são direitos do homem jurídico-institucionalmente garantidos 27 e ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1201100-02.2007.5.11.0005) 11-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... direitos sociais constitucionalmente garantidos. In casu, ... os direitos questionados não ... + 10%) de um número inexpressivo de trabalhadores perfeitamente identificáveis, máxime quando o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-22.2016.5.09.0125) 02-05-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. INTERESSE ... À ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA ... direitos sociais constitucionalmente garantidos. O Ministério Público do Trabalho, na presente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos ... § 1º Está ... ou dos instrumentos contratuais, ficam garantidos a todos os usuários de produtos a que alude o ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) Força Sindical; ... IV - por um ...