direitos dos trabalhadores garantidos por lei

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-22.2016.5.09.0125) 02-05-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO LIGADA À ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. JULGADOS. Demonstrado no

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. INTERESSE ... À ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA ... direitos sociais constitucionalmente garantidos. O Ministério Público do Trabalho, na presente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 153-24.2014.5.06.0172) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que a reclamada trouxe aos autos cartões de ponto com registros variáveis e que a conclusão do laudo pericial não confirmou a alegada manipulação do controle de ponto. Nesse contexto, a pretensão recursal no sentido de que ocorreu adulteração dos cartões de ponto demandaria revolvimento de fatos e provas,...

    ...ém, que esses turnos impõem aos trabalhadores frequentes mudanças nos seus horários de ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu, o pagamento de horas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-58.2014.5.06.0005), 14-09-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1/TST. A jurisprudência deste Tribunal está cristalizada, no sentido de aplicar, aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se...

    ...ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA ... nº 6.019/1974, que assegura aos trabalhadores temporários, remuneração equivalente a que é ...
  • Acórdão Nº 0021119-04.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compete ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, a promoção de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos...

    ... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Na ...trabalhadores no momento do término da relação, representa ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF. : JOSÉ ...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados ..., os quais estão expressamente garantidos nos. incisos XXXIII (interesse coletivo ou geral ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO

    ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se . consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos . pela legislação trabalhista ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-51.2009.5.02.0254) 05-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. A parte não demonstrou...

    ... a negociação coletiva venha a reduzir direitos dos trabalhadores garantidos por lei, como é o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017

    ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se . consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos . pela legislação trabalhista ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...

    ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se . consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos . pela legislação trabalhista ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...

    ... que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos . trabalhadores somente valham para as relações de emprego ... redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 149-79.2014.5.09.0567) 05-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, CUMPRIDOS. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM O ADICIONAL. Agravo de instrumento provido por possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, e contrariedade à Súmula 90 do TST. Agravo de instrumento provido. II -...

    ... CLT, não se pode entender que os trabalhadores" foram beneficiados com a norma coletiva ora em an\xC3"... terem proporcionado um esvaziamento de direitosgarantidos pela legislação trabalhista em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...

    ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se . consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos . pela legislação trabalhista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-68.2016.5.06.0271), 21-06-2017

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa disposta no art. 477, § 8.º, da CLT e a indenização por danos morais. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais).

    ... que a norma coletiva não suprimiu direitos do Empregado, sendo resultado de uma transação, ... a regra caso fosse prejudicial aos trabalhadores. Faz considerações a respeito da negociação ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. . A Empregadora não cuidou em apontar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41600-72.2009.5.15.0024) 11-04-2018

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. CONTRATAÇÃO DE DETENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRETERIÇÃO DE TRABALHADORES LIVRES. VIOLAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E AO POSTULADO DO PLENO EMPREGO. Provável afronta ao artigo 186 do CCB. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ...PRETERIÇÃO DE TRABALHADORES LIVRES. VIOLAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO ... com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir ... direitos sociais constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, qual seja, o direito ao ...
  • Em vigor Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
    ... dos segurados empregados e trabalhadores avulsos;. II - à retenção incidente sobre o ..., ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;. III - submissão integral às normas e ...§ 2o A cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE 1. O TRT de origem não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da primeira reclamada, mas concluiu no mérito que o caso não seria de desconsideração da personalidade jurídica da...

    ... os casos em que se controverte sobre direitos individuais de trabalhadores, bem como de ... direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010552-36.2013.5.06.0241), 06-07-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Na...

    ..., quais sejam: o transporte dos trabalhadores em veículos fornecidos pela Empresa, em trecho ... que a norma coletiva não suprimiu direitos do Empregado, sendo resultado de uma transação, ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. . O referido acordo não trouxe ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...

    ... seria destinado apenas àqueles trabalhadores submetidos às atividades de exploração, ... cláusula, a aceite ou renúncia de direitos relacionados a períodos anteriores. 4. O que se ...ância do respectivo sindicato local, garantidos os adicionais legais e convencionais, sem que tal ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... série de direitos naturais e civis garantidos pela Constituição.” (JELLINEK, 2015, p. ... de profissionais, empresários ou trabalhadores com a finalidade de tratarem de seus interesses ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001432-33.2015.5.06.0391), 13-10-2016

    EMENTA: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere em patamar compatível com aquele costumeiramente observado, há de ser afastada a incidência da Súmula 15 deste Regional - por não se verificar supressão das horas de percurso -, e proclamada a validade do acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição...

    ...trabalhadores frequentes mudanças nos seus horários de ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu , o pagamento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002223-02.2015.5.06.0391), 01-02-2017

    HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere em patamar compatível com aquele costumeiramente observado, há de ser afastada a incidência da Súmula n.º 15 deste Regional - por não se verificar supressão das horas de percurso -, e proclamada a validade do acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição...

    ...trabalhadores frequentes mudanças nos seus horários de ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu , o pagamento de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1551-24.2016.5.06.0014)
    ..., pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, . independentemente da ... retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002018-70.2016.5.06.0121), 02-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 437 DO TST. A par de diversos dispositivos constitucionais que elegem a...

    ... visse a retirar ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei, como ocorreu na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-06.2016.5.06.0182), 23-08-2017

    EMENTA: Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor do embargado/reclamante, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

    ...ém, que esses turnos impõem aos trabalhadores freqüentes mudanças nos seus horários de ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu, o pagamento de horas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10028-67.2015.5.18.0101) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não...

    ...direitos garantidos na legislação trabalhista, em ...ção do tempo gasto pelos trabalhadores com a troca de uniforme e higiene pessoal. Incide ...

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