direitos dos trabalhadores garantidos por lei
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Acórdão nº 1.0607.17.006296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, o egrégio Supremo Tribunal de Federal declarou a...
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Acórdão nº 1.0607.17.006296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, o egrégio Supremo Tribunal de Federal declarou a...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida às pessoas que vendiam ... fundamentais se tende a aludir a aqueles direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico positivo, na maior parte dos casos em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000497-61.2014.5.06.0121), 01-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383, DA SDI-1/TST. A jurisprudência deste Tribunal está cristalizada no sentido de aplicar aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara...
... DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA ... Lei n.º 6.019/74, que assegura aos trabalhadores temporários remuneração equivalente à que é ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... , quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem ... do Programa - BEFIEX poderão ser garantidos, quando da prorrogação do prazo original ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS ... constitucionalmente garantidos", a legitimidade do ... Parquet ... "ao menos em tese, os interesses dos trabalhadores estão sendo violados em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-41.2016.5.06.0271), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PROCEDÊNCIA. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Na hipótese...
... , quais sejam: o transporte dos trabalhadores em veículos fornecidos pela Empresa, em trecho ... que a norma coletiva não suprimiu direitos do Empregado, sendo resultado de uma transação, ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei ... A Empregadora não cuidou em ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores pelas agências de emprego privadas deve: a) Ser ... ou interesses constitucionalmente garantidos que, possuindo natureza jurídica de mandados de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1807-34.2017.5.06.0142)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolaç
... "o deferimento de direitos garantidos aos empregados da CELPE, tomadora de ... em aplicação de isonomia entre trabalhadores de empresas diversas ... " ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... anteriores (estatutários) adquiridos garantidos. Terão direito também aos consectários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142100-57.2012.5.17.0131) 11-10-2017
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de Origem não adotou tese explícita acerca das matérias. Não foram opostos embargos de declaração. Assim,
... tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-79.2016.5.06.0122), 31-01-2018
RECURSO EMPRESARIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A caracterização de julgamento extra e ultra petita não comporta a nulidade da sentença, mas tão somente a sua adequação aos limites da controvérsia, em consonância com a matéria recursal apresentada. Aplicação das regras insculpidas no art. 1.013 do Novo Código de Processo Civil. É de ser rejeitada a arguição de...
... visse a retirar ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei, como ocorreu na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000140-69.2020.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É...
... garantia constitucional de igualdade de direitos entre os ... trabalhadores avulsos e ... portuários avulsos todos os direitos garantidos aos empregados com vínculo empregatício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001110-65.2016.5.06.0233), 08-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Não há que se falar em necessidade de observância de limite semanal de 36 horas, quando convencionada a extensão da duração dos turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que a CF/88, em seu art. 7º, inciso XIV, apesar de estabelecer a jornada de seis horas, ressalva a...
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu, o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-65.2010.5.09.0005) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO...
... empresas de telefonia sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001928-28.2013.5.06.0231), 02-09-2015
EMENTA: Verificando-se que foram manejados com finalidade estranha aquelas que lhes são reservados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... á usula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu , o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-24.2014.5.06.0172), 15-03-2017
EMENTA: INAPLICABLIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Em consonância com a decisão proferida por este Regional, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000124-68.2015.5.06.0000, a multa cominada no artigo 477, § 8º, da CLT, apenas se faz devida na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias, fato não configurado no...
... ém, que esses turnos impõem aos trabalhadores frequentes mudanças nos seus horários de ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu , o pagamento de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... os proprietários do capital e os trabalhadores dependam uns dos outros – os capitalistas ... fazer valer mediante procedimentos garantidos por normas (116) ... Logo, se o empregador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... iniciativa - poderão ser plenamente garantidos a todos os brasileiros ... 4. ESTRATÉGIAS ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se ... consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos ... pela legislação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 857-65.2010.5.09.0084) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR DE LINHA
... tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se ... consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos ... pela legislação trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se ... consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos ... pela legislação trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se ... consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos ... pela legislação trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se ... consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista ...