direitos dos trabalhadores garantidos por lei
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se ... consubstancia como verdadeira ... redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... garantidos: ... I - organização, serviços, métodos, ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ...
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Acórdão Nº 0310242-57.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... NEIS IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.PUBL.MUNIC.DE CHAPE IMPETRADO: Prefeito - ... que torne invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas ... 7 da CF/88) do rol de direitos sociais garantidos aos servidores pblicos: Art. 39. A Unio, os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12063-34.2014.5.18.0101) 23-05-2018
... direitos garantidos na legislação trabalhista, em ... ção do tempo gasto pelos trabalhadores com a troca de uniforme e higiene pessoal. Incide ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-59.2012.5.06.0391), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida no Termo Aditivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000790-91.2013.5.06.0371), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode reputar v á lida cl á usula de ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Assim, os direitos da personalidade 17 estão garantidos pelo princípio da dignidade humana, alcançando a pessoa humana o posto ... ólica, que vinha se mantendo neutra nos conflitos entre os trabalhadores, publicou, em 1891, a encíclica Rerum Novarum, na qual criticava as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001289-15.2013.5.06.0391), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que deve ser remunerado. No caso...
... os canteiros das obras, onde os trabalhadores iriam prestar servi ç os. Disso, presume-se que ... ) traz à tona a quest ã o dos direitos indispon í veis dos trabalhadores, sobre os ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000528-42.2014.5.06.0231), 21-10-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Distanciando-se o instrumento coletivo da finalidade que lhe é reservada - na medida em que objetiva apenas e tão-somente o atendimento de interesses da empresa, subtraindo direitos legalmente assegurados aos trabalhadores -, há de ser considerada sem qualquer eficácia a cláusula que se limita a retirar o direito do trabalhador
... de interesses da empresa, subtraindo direitos legalmente assegurados aos trabalhadores -, h á ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu , o pagamento de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-18.2014.5.06.0371 (00478-1998-005-06-00-1)), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... ó rg ã o, em 2011, quando 11 mil trabalhadores estavam em campo. Em janeiro do ano passado, o ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que qualquer ... -
Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ... FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE ... TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES ... EFEITOS ... garantidos pela decisão que concedeu a segurança ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-68.2012.5.06.0231), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores.
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. As cl á usulas das conven ç õ es e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-59.2013.5.06.0391 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO HORAS IN ITINERE. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que deve ser remunerado. No caso dos autos, é incontroverso que a Empregadora fornecia transporte gratuito aos seus empregados, para
... os canteiros das obras, onde os trabalhadores iriam prestar servi ç os. Disso, presume-se que ... retirar ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10146-27.2014.5.04.0664) 07-02-2018
... ública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem ... e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11668-29.2015.5.01.0053)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por
... garantidos os seus direitos, benefícios e vantagens então ... trabalhadores em outras empresas públicas, na mesma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante ... Na verdade, a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... acontecer entre altos empregados ou trabalhadores intelectuais (5) ... A subordinação, portanto, ... os direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, que se tornaram o patamar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002206-31.2012.5.06.0371), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO (NR-24) E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. 1) A regra da norma mais favorável,
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... DANO MORAL ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode reputar v á lida cl á usula de ... que retiram dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que a Cl á usula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000981-39.2013.5.06.0371), 19-06-2014
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei. A cl á usula do Acordo Coletivo, acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000835-69.2012.5.06.0391), 04-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002403-57.2011.5.06.0391), 21-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001923-71.2013.5.06.0371), 29-10-2014
EMENTA: HORAS DE PERCURSO E CONSECTÁRIOS. Sempre entendi que os sindicatos têm ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos da categoria, podendo firmar acordos ou convenções coletivas, que resultam de transação entre as partes. E essas normas coletivas devem ser interpretadas sistemicamente ante o princípio do conglobamento. As categorias profissional e econômica fazem...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nessa esteira, entendo que a cl á usula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002029-41.2011.5.06.0391 (00575-2006-171-06-00-9)), 14-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto o preceito que, considerado em sua integralidade,
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode reputar v á lidas cl á usulas ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001952-32.2011.5.06.0391), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001135-59.2013.5.06.0241), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que deve ser remunerado. No caso dos autos, é incontroverso que a Sociedade Empresária fornecia transporte gratuito...
... , para os engenhos, onde os trabalhadores iriam prestar servi ç os. Disso presume-se que o ... de que n ã o houve supress ã o de direitos trabalhistas. Pontua que a CF/88 reconhece a ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei. Observe-se que um dos desdobramentos do ...