direitos dos trabalhadores garantidos por lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001952-32.2011.5.06.0391), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001135-59.2013.5.06.0241), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que deve ser remunerado. No caso dos autos, é incontroverso que a Sociedade Empresária fornecia transporte gratuito...
... , para os engenhos, onde os trabalhadores iriam prestar servi ç os. Disso presume-se que o ... de que n ã o houve supress ã o de direitos trabalhistas. Pontua que a CF/88 reconhece a ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei. Observe-se que um dos desdobramentos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-52.2012.5.06.0401), 23-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. No caso, a cl á usula do Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002102-13.2011.5.06.0391), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á usula do Termo Aditivo ao Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-22.2015.5.06.0182), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Na hipótese, a jornada diária prevista no acordo coletivo - da 8ª (oitava) até a 10ª (décima) hora - sob o pretexto de justificar uma compensação semanal, caracteriza duração de trabalho exaustivo. Nítido desrespeito ao...
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei ... A Cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-14.2015.5.06.0121), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. A par de diversos dispositivos constitucionais que elegem a saúde como direito social (CR, art. 6º) e impõem a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante adoção de normas de saúde, higiene e segurança (CR, art. 7º, inciso XII), a
... retirar ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei ... A Cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-54.2013.5.06.0371 (01039-2006-121-06-00-4)), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Pacífica a jurisprudência nesta Côrte, cristalizada na Súmula nº 15, de que “é invalida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, §2º da CLT)”. Assim, é de ser negado provimento ao recurso empresarial, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LABOR EM...
... extraordin á rio, bem como para os trabalhadores que trabalhem no hor á rio entre as 22h00 horas ... á usula contratual que retira ou reduz direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-54.2013.5.06.0371), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Pacífica a jurisprudência nesta Côrte, cristalizada na Súmula nº 15, de que “é invalida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, §2º da CLT)”. Assim, é de ser negado provimento ao recurso empresarial, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LABOR EM...
... extraordin á rio, bem como para os trabalhadores que trabalhem no hor á rio entre as 22h00 horas ... á usula contratual que retira ou reduz direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000517-96.2014.5.06.0171), 13-04-2016
EMENTA: JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na...
... trabalhadores frequentes mudanças nos seus horários de ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, in casu , o pagamento de ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz ... garantidos aos povos interessados em virtude de outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1420-27.2017.5.17.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e,...
... prevê aos trabalhadores, dentre outros direitos, uma indenização ... decorre da necessidade de serem garantidos meios à categoria profissional de defender os ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Muitos trabalhadores, que não se encaixavam nessa definição, ... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... Deficiência com base nos princípios garantidos pela Convenção. No caso do sistema laboral, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001908-13.2011.5.06.0391), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. “HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É invalida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, §2º da CLT)”. (Súmula nº 15 do TRT da 6ª Região). Recurso empresarial a que se nega provimento, no particular.
... que representa os interesses dos trabalhadores e a empresa, Reclamada; b) Per í odo do ... a uma cl á usula contratual que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000822-70.2012.5.06.0391), 10-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. Não há dúvidas de que, em princípio, são válidas as cláusulas contidas em acordos coletivos/convenções coletivas, posto que a CF/88 privilegia a autonomia da vontade coletiva (artigo 7º, XXVI). E, ainda, o disposto no parágrafo 1º
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. N ã o h á d ú ... -PE, a Federa ç ã o Nacional dos Trabalhadores nas Ind ú strias da Constru ç ã o Pesada e a ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei. A cl á usula do Acordo Coletivo, acima ... -
Direitos individuais e coletivos
... , na qual constam os nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo ... 3) Em 2019, o Presidente Jair ... ção, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ... 6. DIREITO À SEGURANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010803-55.2014.5.06.0391), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a...
... , quais sejam: o transporte dos trabalhadores em veículos fornecidos pela Empresa, em trecho ... atribuir validade a um acordo que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei ... O ... -
Art. 12
... ao trabalhador temporário os seguintes direitos: ... a) remuneração equivalente à percebida ... 12 da Lei n. 6.019, de 1974, são garantidos aos trabalhadores temporários os mesmos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001071-21.2012.5.06.0391 (01743-2008-003-06-00-9)), 04-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. “HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É invalida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, §2º da CLT)”. (Súmula nº 15 do TRT da 6ª Região). Recurso empresarial a que se nega provimento, no particular.
... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Na hip ó tese dos autos, embora as normas ... a uma cl á usula contratual que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ... -
A atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho em defesa da saúde do trabalhador no triângulo mineiro: uma análise preliminar
... ativa, assumindo o papel de defesa dos direitos sociais trabalhistas em ações coletivas. Apesar ... e liberdades fundamentais dos trabalhadores realizada pelo Ministério Público do Trabalho ... direitos sociais constitucionalmente garantidos e os direitos sociais dos trabalhadores (arts ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores".” (BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituiç\xC3" ... com os direitos constitucionalmente garantidos ao cidadão ... Nesse sentido, a tributação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-26.2013.5.06.0361), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida no Termo Aditivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-79.2013.5.06.0361), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000117-30.2016.5.06.0004), 15-07-2020
ACÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Não há dúvidas acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de Ação Civil Pública, em face da conduta empresarial narrada na peça exordial. Não se pode perder de vista competir ao Ministério Público a proteção de "interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (art. 6º,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-24.2014.5.06.0361), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, considerando a importância de todos
... PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA ... contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000678-67.2014.5.06.0281), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá, no caso concreto, a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Com efeito, não
... INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Com efeito, não se pode reputar válida ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei ... É que a Cláusula Terceira do ...