direitos dos trabalhadores garantidos por lei

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000678-67.2014.5.06.0281), 01-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá, no caso concreto, a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Com efeito, não

    ...INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Com efeito, não se pode reputar válida ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. . É que a Cláusula Terceira do Acordo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-55.2013.5.06.0361), 24-09-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, §4º, DA CLT E DA SÚMULA 437, III, DO C. TST. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Descumprido o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus a Reclamante ao pagamento do intervalo interjornada, com o pagamento do adicional respectivo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1

    ...INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-85.2013.5.06.0361), 24-09-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, §4º, DA CLT E DA SÚMULA 437, III, DO C. TST. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Descumprido o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus o Reclamante ao pagamento do intervalo interjornada, com o pagamento do adicional respectivo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1

    ...INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ...
  • Direitos da Personalidade
    ...ARGTE.(S): CONFEDERA ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS. ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S). . ... à reabilitação e do direito de retorno ao convívio social, garantidos" pela legislação infra-constitucional, nos arts. 41, VIII e 202, da Lei n\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001274-46.2013.5.06.0391), 29-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma...

    ... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... a financiar a condu ç ã o de seus trabalhadores. E tal presun ç ã o restou comprovada ante os ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001074-73.2012.5.06.0391), 20-08-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...

    ...INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS . A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida no Termo Aditivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-75.2013.5.06.0241), 28-01-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME 4X2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade,...

    ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... õ es de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei. Na hip ó tese, a jornada ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida na Conven ç ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-59.2012.5.06.0391 (01039-2006-121-06-00-4)), 23-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...

    ...INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS . A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida no Termo Aditivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000644-80.2013.5.06.0361), 12-11-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não

    ...INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que qualquer ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-14.2015.5.06.0401), 11-11-2015

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado. Atente-se que, para penalizar o empregador pelo não pagamento de verbas incontroversas, o legislador já estabeleceu prazo diverso e a multa do art. 467 da CLT. No art. 477,...

    ... AINDA, SEREM OBSERVADOS OS DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS QUE FOREM DEFERIDOS A REFERIDA ... pegar uma fila, razão pela qual os trabalhadores só ingressavam no ônibus por volta das 18h; que ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos" por lei. Nessa esteira, entendo que a cláusula s\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001800-73.2013.5.06.0371), 28-01-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO HORAS IN ITINERE. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que deve ser remunerado. No caso dos autos, é incontroverso que a Empregadora fornecia transporte gratuito aos seus empregados, para

    ... os canteiros das obras, onde os trabalhadores iriam prestar servi ç os. Disso, presume-se que ... retirar ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003551-34.2012.5.06.0241), 28-01-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME 4X2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua...

    ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... õ es de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei. Na hip ó tese, a jornada ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida na Conven ç ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-96.2013.5.06.0391 (00710-1992-005-06-00-6)), 15-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que deve ser remunerado. No caso...

    ... os canteiros das obras, onde os trabalhadores iriam prestar servi ç os. Disso, presume-se que ... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ...
  • Acórdão Nº 0021173-45.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o provimento dos embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

    ... pelo réu, que não subsistem em face de direitos dos trabalhadores assegurados por lei ou cionalmente garantidos. Por fim, a adoção da Súmula 264 do TST ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10402-26.2014.5.06.0401) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DO TST - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHES. ART. 896, "A" e "C", DA CLT -...

    ..., se haviam ônibus para levar os trabalhadores para almoçar, sem a existência de filas, ... retirar ou restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. .      Nesta esteira, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-39.2015.5.06.0371), 04-11-2015

    EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Diante da impossibilidade de se conceder interpretação extensiva a benefício previsto em norma coletiva, não há como considerar, para tal fim, as horas extras originárias do tempo de deslocamento, vez que tal direito decorre, tão somente, da necessidade de serviço, e, portanto,...

    ... dos horários ocorria logo após os trabalhadores tomarem café da manhã; e que, a partir de ...INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos" por lei. Nessa esteira, entendo que a cláusula s\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76-88.2011.5.15.0036)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...

    ... de que a empresa estaria desrespeitando direitos trabalhistas . . . ", não ... ser o salário nominal para os trabalhadores remunerados por produção, o Tribunal Regional . .../digitação, ao qual foram garantidos intervalos regulares . remunerados, tendo ...
  • Ação civil pública
    ... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... direito fundamental assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7º, III, CF/88 e, ... direitos sociais constitucionalmente garantidos”. . A competência da Justiça do Trabalho ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1619-09.2012.5.03.0010)
    ...à reclamada e igualmente dos trabalhadores que possam vir a ser contratados, na proteção os direitos sociais garantidos pela Lei Maior e pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-58.2014.5.06.0361), 26-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica aceita a subcontratação em atividade-meio da empresa contratante. Todavia, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada ou prestadora de serviços. Vale dizer, é responsabilidade da...

    ... subsidi á ria pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Na hip ó tese dos autos, embora as normas ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nesta esteira, entendo que o Par á ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000757-96.2020.8.19.0063 (Cível), 28-02-2023

    Apelação cível. Ação de cobrança. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública efetiva do Município de Três Rios que tomou posse no cargo de nutricionista em julho de 2017 e pediu exoneração em setembro de 2018. Regime jurídico estatutário. Pretensão de recebimento das verbas relativas às férias não gozadas no período em que foi servidora municipal. Sentença de procedência....

    ...que se constitui como um dos direitos sociais garantidos a todos. os trabalhadores, ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... o direito dos empregados e dos trabalhadores já desligados da parte do empreendimento por ela ...ência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores ...
  • Princípios de direito do trabalho
    ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... a adoção de sistema de revista de trabalhadores que exponha a intimidade destes, sobretudo quando ... consintam a redução de direitos garantidos em lei (sem igual texto prescritivo na ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ..., posto que violados do escravo- trabalhadores e, até porque não dizer dos incipientes ..., políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 2o O direito ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-50.2012.5.06.0271 (00315-2009-351-06-00-8)), 17-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto o preceito que, considerado em sua integralidade,...

    ...INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ..., melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode reputar v á lidas cl á usulas ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos" por lei, como pretende a Recorrente. À cola ç \xC3"...

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