direitos dos trabalhadores rurais
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... II Da regularização fundiária em áreas rurais. ARTIGO 5. Para regularização da ocupação, ...) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e. ...ARTIGO 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por ... é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. ... vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...ária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra;. VII - ... para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...ória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. #Incluído pela Lei nº 9.300, de 6. ARTIGO 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
- Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...óveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... aplicam-se aos avulsos e outros trabalhadores rurais que, sem vínculo de emprego, prestam ...Art. 27. A prescrição dos direitos assegurados aos trabalhadores rurais só ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. § 1º Considera-se racional e adequado o ...áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... e serviços às populações urbanas e rurais;. c) seletividade e distributividade na ...ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. . CAPÍTULO II. Da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios ...ões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e ...
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Aposentadoria
...ção do Estado para a promoção de direitos sociais , em finais do século XIX e em albores ... e do Estado, atribuía aos trabalhadores, sem mercês, sem privilégios , prestações ... diferenciado foi a dos trabalhadores rurais no quanto à idade. Para eles, num ato de resgate ...
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Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser...
... semanais, verbis: São direitos dos . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ...b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: . Redução dos riscos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . Todo o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... equivalência às populações urbanas e rurais;. V - divulgação ampla dos benefícios, ...ções de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ...ção e educação permanente dos trabalhadores da saúde;. V - a inclusão da temática saúde ... negros e as comunidades negras rurais. ARTIGO 31. Aos remanescentes das comunidades dos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e serviços às populações urbanas e rurais;. III- seletividade e distributividade na ..., com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...