direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/2001-061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...
..., da Constituição, dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. 1. O INSS interpôs Recurso...
...trabalhadores...) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste . ...severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19430/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente...
...São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19430/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente...
...São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4935/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...
..., da Constituição, dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2667/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...
..., da Constituição, dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14011/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...
..., da Constituição, dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4708/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...
..., da Constituição dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-38.2013.5.06.0192), 18-11-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA APENAS EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do trabalhador, em face de sua...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos ansacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2427/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, em função do qual impõe-se forçosamente a...
... XXVIII, da Constituição que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000305-77.2018.5.02.0705)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOLO. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.183/84 (REVOGADA PELA LEI Nº 13.475/2017). ALEGAÇÃ
...7º São . direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...ária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra;. II – acesso à terra e ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;. IV – informações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. VIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os entes da administração direta ou indireta que terceirizarem serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da...
...5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235000-29.2007.5.02.0462) 30-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NORMATIVA DE INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de
...º, XIV, da Constituição Federal "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8623/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
RECURSO DAS RECLAMADAS ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o Reclamante laborava no setor agrícola da Klabin, integra ele categoria diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos...
...TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN . Sendo incontroverso nos autos que o. ... diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente adas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos instrumentos ... -
Acórdão nº 0155282-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. CONTATO PERMANENTE. ALEGAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A CF, ao elencar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garante a percepção do adicional de insalubridade àqueles que realizam atividades em locais nocivos à saúde. II A Lei Estadual nº 6.677/94 garante aos...
...MANUTENÇÃO. I – A CF, ao elencar os direitos dos trabalhadores urbanos e. rurais, garante a ... -
Acórdão nº 0000402-90.2012.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. 1/3 DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 72/08. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos aos servidores públicos, além de...
...1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Processo nº 0000508-22.2016.8.19.0020 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Rito Sumário. Município de Duas Barras. Servidor Público. Diferenças Remuneratórias. Sentença Procedente. Apelo Do Réu. Preliminar de Prescrição. Rejeição. Relação Jurídica de Trato Sucessivo que Se Renova Mês a Mês. Súmula 85, Stj. No Mérito, Inteira Razão Coube Ao Autor, Eis que Tanto O 13º Salário Quanto O Acréscimo Constitucional de 1/3
...que são direitos...trabalhadores... dos trabalhadores urbanos e rurais, além de . ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10076/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza...
..., da Constituição dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8975/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DAS RECLAMADAS HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE DO AJUSTE. Reveste-se de validade a norma coletiva que negocia o não-pagamento de horas "in itinere" quando o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador não ultrapassar a 90 (noventa) minutos. A vantagem decorre de uma construção jurisprudencial nascida da interpretação do art. 4º da CLT, não...
...TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso que o Reclamante ... diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente adas com o. Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos instrumentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
..., a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores rbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, ...rurais. Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades. ...