direitos dos trabalhadores rurais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade ... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... – o consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25-A da Lei nº 8.212, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico ... à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... ária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra; ... II – acesso à terra ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indgenas ... ) representantes das entidades de trabalhadores da educao e de discentes, indicados pelo ... em que constem os correspondentes direitos e obrigaes. " ... "Art. 4.As despesas com a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domsticos, independentemente de opo ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ... º 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais ...
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Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... muito espaço para temas envolvendo direitos e garantias fundamentais do trabalho, desafio ... reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... vítimas de infortúnios, tanto nas zonas rurais quanto nos centros urbanos. (5) ... No Brasil, ... Só quanto aos trabalhadores domésticos, existem aproximadamente 400 mil com ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
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Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
... ública estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: ... XXIII — adicional de ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... biol\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... com advertência de obras ou trabalhadores na pista; ... VIII- sob chuva, neblina, ...
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Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
... ção, após passar pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e da Comissão da Ordem Social, ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
... ser igualitária no tratamento dos trabalhadores ... Para qualquer um se convencer disto, basta ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 3 ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
... Constata-se que, ingressar no rol de direitos negociais e causais, na relação de emprego, a ... dos lucros e dividendos entre os trabalhadores, conforme vier a ser ajustado por empresas e ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve-zamento, salvo negociação coletiva
... ão) de poderes e por meio da garantia de direitos fundamentais” ... Ingo Wolfgang Sarlet ... 1 ... que “da mesma maneira que os trabalhadores" da área de saúde se ressentirão desta proposta\xE2" ... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
... forma desigual as condições de prestação de trabalho de trabalhadores avulsos em relação aos empregados”.(2) ... Nesse sentido, a ... ão de mercadorias desenvolvidas por avulsos “em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... , o direito foi estendido aos trabalhadores em geral, salvo exceções ... Segundo os ... direitos e garantias fundamentais, no plano individual e ... os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... lançar olhar sistematizado sobre os direitos sociais trabalhistas: ... O direito do trabalho ... Trabalhadores o saudavam e viam o momento da aquisição deste ... dos trabalhadores urbanos e agora aos Rurais ... A Lei n. 7.839, de outubro de 1989, regulou ...
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Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
... reduzindo o valor retributivo e o rol de direitos do trabalhador. Exemplifique-se, pois, com as ... , job-sharing, consórcio de empregadores rurais, trabalho intermitente, terceirização, trabalho ... de um só salário por dois ou mais trabalhadores, que, assim, dividem tarefas, responsabilidades e ...
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Proteção em face da automação, na forma da lei
... , o mercado informal, ou seja, de trabalhadores por conta própria sem registro em carteira ... 7º, que assegura aos trabalhadores rurais e urbanos “proteção em face da automação, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... brit\xC3" ...