direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-74.2012.5.06.0241), 03-12-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. NORMAS COLETIVAS. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de...
... , ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas ( “ S ã o direitos dos res urbanos e rurais, al é m de outros que visem à melhoria de sua ... que normatizou a situa ç ã o dos trabalhadores rurais, para acrescer à condena ç ã o o ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-34.2015.5.06.0242), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...
... º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-49.2015.5.06.0242), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...
... º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados estão ligadas à atividade-fim do ... garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos qualificam-se, na ordem jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4564/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL - ACORDOS COLETIVOS SINTIEMA APLICAÇÃO. Sendo os Reclamantes integrantes de categoria diferenciada, devem ter seus direitos e obrigações disciplinados pelos acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e não do Sintiema. Revista conhecida e desprovida.
... categoria diferenciada, devem ter seus direitos e obrigações disciplinados pelos acordos os com o Sindicato dos ... Trabalhadores Rurais e não do Sintiema ... Revista conhecida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-74.2012.5.06.0193), 27-04-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - n ã o autoriza os sindicatos transacionarem direitos m í nimos, principalmente relativos à sa ú ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662100-72.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001791-05.2014.5.06.0201), 11-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese, reclamação anteriormente proposta...
... , da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... a ser as mesmas estatuídas para os trabalhadores em geral, porquanto não se faz razoável ... e XXIII da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303100-20.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... XXVIII, da Constituição que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-65.2013.5.06.0013), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIX, prevê que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos...
... artigo 7 º , XXIX, prev ê que s ã o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al é m de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6418/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 73, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4736/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... , da Constituição dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33269/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114/CF - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF. Constatando-se a falta de prequestiona-mento pelo acórdão regional quanto aos documentos trazidos aos autos pelo Reclamado, preclusa a matéria nesta fase recursal (En. 297/TST). Nos termos do art.
... Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... íodo anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos" vindicados que se incorporaram ao patrimônio jur\xC3" ... os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, indistintamente, erigindo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1298/2005-091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas: uma, relacionada ao benefício acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social; e outra, associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos, a cargo do...
... XXVIII, da Constituição que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-21.2011.5.06.0401 (01131-2009-143-06-00-4)), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
... , ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas ( “ S ã o direitos dos res urbanos e rurais, al é m de outros que visem à melhoria de sua ... ( “ S ã o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al é m de outros que visem à ...