direitos e deveres da empregada domestica
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... ência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... , mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas ... empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ... (A) Estão corretas apenas I e ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais (as ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais (as condutas ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... vontade de abrigar em detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário ... a ser titularidades de direitos e deveres, a sociedade brasileira contenta-se em discutir ... dos idosos, das vítimas da violência doméstica, das crianças e adolescentes, etc., todas, ... É empregada com o sentido de que as normas constitucionais ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 3 anos ou quando vítima de violência doméstica, mas desde que a atuação telemática seja ... trabalho humanas, sendo a mão de obra empregada apenas uma delas […]. O meio ambiente de ... pela entidade patronal de um de seus deveres — o de informação ... A empresa ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... “Adoto, aqui, a mesma premissa empregada no referido recurso extraordinário, para chegar, ... vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades ... empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... ção do que representa o quarto da empregada na estrutura das relações de trabalho no ... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... e política, às mulheres couberam os deveres de cuidado e reprodução. É bem verdade, ... -
Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... cinco capítulos: “dos direitos e deveres individuais e coletivos”; “dos direitos ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... A alternativa traz direitos e deveres individuais previstos no art. 5º da CF/1988: ... adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista ... de Segurança Pública poderá ser empregada ...
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Direitos fundamentais
... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... , o Brasil reconhece a violência doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças ... 4. Embora tenha sido empregada" a terminologia “transação” no termo de audi\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... -se em cinco capítulos: "dos direitos e deveres individuais e coletivos"; "dos direitos sociais"; ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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Leis
... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... do Pará e levada para trabalhar como empregada ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... SeçãoI Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz ... Art. 126 ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ... ) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... entre os direitos do proprietário e os deveres que lhe são impostos pela política legislativa, ... do uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, ...
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Direitos da Criança
... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ... , com abuso de poder ou violação de deveres" para com a Administração Pública (art. 92, I, \xE2" ... 340/2006 – Lei Maria da Penha –, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... não só na prá tica médica técnica empregada, como também relacional, buscando-se alertar ... estrutural, 52 de vio- lência doméstica, 53 isto é, de variadas vulnerabilidades ... princípios, garantias, direitos e deveres" pa ra o uso da internet no Brasil), a qual, rea\xEE\x80" ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... Além da técnica legislativa empregada em cada caso, mostra-se relevante observar a ... deveres de clareza, objetividade e veracidade). 10 O ... contra as Mulheres e à Violência Doméstica" (Convenção de Istambul), em seu artigo 4º, §3\xC2" ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ... O princípio cria deveres (preservar o meio ambiente) e direitos ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... , 1989), o anuncio de uma vaga para empregada doméstica no Jornal “A Folha de São Paulo” ... inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 (OEA, 2006) e, ... deveres, aceitos e praticados entre si: “Nós sugerimos ...