direitos e deveres da empregada domestica
3069 resultados para direitos e deveres da empregada domestica
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Benefícios previdenciários em espécie
... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ... que estes são equiparados em direitos e deveres ... Assim podemos encontrar na ...
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Livro II - Do processo de execução
... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... prerrogativas e direitos, e também deveres, ao exercício da advocacia, que detém a reserva ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ...
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Direito Penal
... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... a aplicação, nos casos de violência doméstica" e familiar contra a mulher, de prestação pecuni\xC3" ... não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ... e a morte resultantes da violência empregada no crime de roubo (art. 157, § 3º, I e II, CP) ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Essa lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles ... p í t u l o V a formar a sociedade doméstica" de fato, na qual são importantes o ânimo societ\xC3" ... ável, com especificação dos direitos e deveres dos companheiros, também chamados de ... de constituição de família se uma empregada doméstica habitar a mesma residência de seu ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais (as condutas ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Direito Administrativo
... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... A rescisão é terminologia empregada", na concessão de serviço público, para a extin\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ... ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ... destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos análogos, bem ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Remuneração e salário
... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... -dade; a igualdade irrestrita de direitos, embora com reconhecimento das diferenças ... ”, com dispensa, por exemplo, de deveres conjugais e convivenciais previstos em lei? Por ... ônio, à estabilidade social, à paz doméstica e ao controle estatal. A intervenção estatal na ... lembrar que a palavra contrato é empregada em várias acepções distintas — para se ...
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O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... ém no Capítulo I — “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” (art. 5º, caput ) ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... eventual, deve ser tida como empregada" doméstica”. In ob. cit., p. 102 ... Cඝක\xE0" ...
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Atos
... o parecer prévio que afeta a esfera de direitos do empreendedor no exemplo dado ... 18.4 ... ões, pois eles não criam direitos ou deveres, resumindo-se a dar publicidade a uma ... a teoria dos cinco elementos – aqui empregada com pequenos ajustes e ampliações e com a ... órios de comportamentos de vida doméstica, de atividade religiosa, social etc., salvo ...
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Exercício de algumas profissões
... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... , enquanto que a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo ... da doença profissional adquirida pela empregada terceirizada (tenossinovite, tendinite, bursite e ... evidenciado que para ter uma empregada doméstica", o Autor está gastando e deverá dispender, no m\xC3" ... , não se relaxou em relação aos seus deveres como empregador ... Não há, portanto, nexo ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... em favor de quem a legítima defesa é empregada, em se tratando de bem jurídico indisponível, ... entre o patrão e sua empregada doméstica. ED Gabarito “C” ... 12. PENAS E ... , com abuso de poder ou violação de deveres" para com a Administração Pública (art. 92, I, \xE2" ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... como a cláusula de jurisdição doméstica ... A cláusula de jurisdição doméstica é ... , a expressão “ordem pública” é empregada, ... 713 VALLADÃO, Haroldo. Direito ... pública, limitando o exercício de direitos e interferindo nas relações jurídicas da ... ão, ou fraudam as leis de um país, ou os deveres legais de seus súditos, – contratos contra a ...
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Direito Penal
... , em matéria penal, jamais poderá ser empregada para incriminar determinada conduta, ou para ... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF) ... á previsto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; D : incorreta, pois a ... praticadas em contexto de violência doméstica ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (277) ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ... diligência e cumpra com exação seus deveres ... Porém, não raras vezes são constatados ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... à supressão e flexibilização de direitos trabalhistas pelas medidas legislativas que se ... sua natureza jurídica e os direitos e deveres que decorrem dessa relação. No aspecto ... parece razoável que uma trabalhadora doméstica que labora durante anos para o mesmo empregador, ... empregada doméstica, é replicar e expandir, em termos ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... ção normativa reflete diretamente nos direitos dos usuários e no cenário de má-prestação de ... e encerra com alguns direitos e deveres dos usuários do transporte aéreo ... Para ... -se a modalidade internacional da doméstica. No âmbito do transporte aéreo internacional, ... ório, a multa de dois por cento é empregada para hipóteses de mora do consumidor (LOTUFO, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... Afastamento da empregada durante o período de pré ... perpassa todos os direitos, deveres e obrigações dos envolvidos direta e ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... , considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público. (A) Ainda ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do ...