direitos e deveres da empregada domestica
3069 resultados para direitos e deveres da empregada domestica
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Direito Administrativo
... permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucional; ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... Outra novidade relevante da nova lei é a ... , modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração ...
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Direito Processual do Trabalho
... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ... ção em comum no bojo dos direitos e deveres constitucionais. Assim, PRONUNCIA-SE a ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... para que a terceirização passe a ser empregada de forma generalizada, atingindo até mesmo as ... 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (reproduzido também no art. 7º, “d” ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na IX Conferência ... pela doutrina e pela jurisprudência doméstica e internacional, cabe questionar; o que fez a Lei ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... para fazer com que os contratos e os direitos de propriedade dos agentes econômicos resultem ... vezes, tocarão aos indivíduos, com seus deveres e privilégios, serão aqueles que a lei os ... local, para suprir a demanda doméstica sem depender das importações ... Revista ... -se uma nova forma ou disposição a ser empregada em objeto existente, com o objetivo de melhorar a ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ... essas médicas cubanas têm uma cara de empregada doméstica. Será que são médicas mesmo?" 5 ... da política e da justiça dos direitos e deveres estabelecidos na Constituição. O momento ...
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O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... A lei estabelecia um repertório de deveres, procedimentos e obrigações aos “criados”, ... patrão com boa vontade, a gravidez da empregada solteira ou da casada com cônjuge ausente ... , sempre, um elemento servil, negando-lhe direitos que, ironicamente, a lei lhe concede” ... ameaçassem a esfera de dominação doméstica, até aquele momento incontestada. A relutância ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... Moral damage ... s umáRio : 1. Direitos dos animais de companhia. Conceito e ... deveres do homem só relexamente protegem os interesses ... sendo que os animais criados na esfera doméstica não são suscetíveis de penhora ... 23 Como não ... , vem da expressão senciência que é empregada para deinir a capacidade dos seres de sentir algo ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher: ainda que a pena ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) ... 53.2. Os deveres dos jurados ... Whitaker 218 assim ... Embora não tenha sido empregada a redação prevista no § 2º do art. 483 do ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para ... as coisas que não faz tábula rasa dos deveres constitucionalmente impostos ao Estado quanto ao ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato há muito entrou em crise. Na ... – “ toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ” (art. 1º, do Código Civil), ... dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, ... Na origem, a expressão era empregada pela comunidade open-source para se referir ao ...
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Atos ilícitos
... ção tanto da liberdade alheia como dos direitos subjetivos” ... Importante assentar as ... lesa, inequivocamente, a tranquilidade doméstica e a paz íntima de seus moradores” 19 ... síntese, sustenta a existência de deveres jurídicos primários e secundários. Aqueles, ... casos, bastava uma única palavra mal-empregada para ter contra si um deslinde desfavorável no ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... Em relação à metodologia empregada, adota–se o método dialético como método de ... –se afastar a ideia de jurisdição doméstica absoluta para dar lugar à complementaridade e ao ... ao sistema constitucional de direitos e deveres ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... CLT que encontramos quais os direitos e deveres do sindicato (Título V. Da Organização ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Notícias e informações
... direitos fundamentais da personalidade para compreender a ... da América Latina, onde tal medida é empregada de forma preferencial à pena aplicada ao final ... Título: Trabalhadora Doméstica – Patriarcalismo, Interseccionalidades de ... despersonificado, titular de direitos e deveres ... Aluno: Rafaela Araújo Rodrigues ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” (art. 493, CLT) ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Direito coletivo e sindicato
... çou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... serviços são tidos pela CLT como deveres dos sindicatos. Por exemplo, manter serviços ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... "O dever de colaboração, que engloba os deveres da boa-fé, diligência, lealdade e fidelidade ... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ... que ela tenha a proteção dos seus direitos arduamente conquis-tados. É obvio que, se depois ... Violação de segredo e a empregada doméstica ... A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na ...
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História do Brasil
... jurídicos que visavam assegurar direitos e deveres aos donatários. A exploração das ... ério, sem, contudo, alijar a prática doméstica de outras crenças. O Império mantinha o ... , luzias e saquaremas , na expressão empregada durante o Segundo Reinado –, que muito ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... No que tange a metodologia empregada, a pesquisa foi realizada de forma qualitativa na ... a personalidade do homem, seus direitos e obrigações perante a ordem civil. De modo ... deveres; uso de sobrenome; estabelecimento de vínculos ... 5°, que figura como violência doméstica e familiar contra mulher aquela oriunda de ... -
Comentários à Legislação Sindical
... 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às ... 5º, para a defesa de direitos", mas, ao contrário da sindical, apenasȱdeȱseus\xC8" ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Solução pacífica dos conflitos
... à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ... questão relativa à terminologia empregada no inciso VII do art. 4º da Constituição. No ... 1360 Para o ... mestre espanhol, os deveres de examinar cuidadosamente a questão em disputa ... à dimensão exclusivamente doméstica de um Estado soberano (com a ressalva explícita ...
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Trabalho da Mulher
1. Igualdade de direitos - Evaristo de Moraes Filho, em 1975, escrevia: ... em 1988, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, salienta a igualdade de ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... -CHAVE: Isonomia; Igualdade de gênero; Direitos das mulheres; Direitos Humanos; Processo Civil ... , aos meios de defesa, aos ônus aos deveres e à aplicação de sanções processuais (artigo ... Tirania no próprio ninho: violência doméstica e direitos humanos da mulher. Motivos da ... a seu gênero, então, deve ser empregada medida apta a restabelecer o equilíbrio entre as ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... Os princípios, deveres e objetivos da OIT estão previstos nos três ... do Trabalho’ (DIT) vem sendo empregada cada vez mais para identificar o capítulo do ... como um problema de jurisdição doméstica decorrente de sua soberania ... Na visão ...