direitos e deveres da empregada domestica
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na ... -se por “um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa todo e ... ção de dignidade, em ideologia como a empregada no sistema constitucional moderno, passou a ... que constituam vítimas de violência doméstica e familiar, consoante preceito da Lei ... -
Introdução. Noções gerais
... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... A soberania é uma qualiicação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ... , com abuso de poder ou violação de deveres" para com a Administração Pública (art. 92, I, \xE2" ... 340/2006 – Lei Maria da Penha –, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... que não impliquem na redução dos direitos dos trabalhadores ... Palavras-chave: ... , fazendo integração entre eles, e os deveres impostos ao Estado e sociedade civil, nela ... às empresas mesmo em face da tecnologia empregada, os quais remontam aos princípios toyotistas ... para adquirir emancipação da vida doméstica e familiar, servindo de base para a mobilidade ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... empregada doméstica com o requisito da pessoa ser ...
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TST mantém justa causa de empregada grávida que usava perfume da patroa
TST mantém demissão de empregada grávida por justa causa
... justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, ... trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a ... -
Decisão monocrática Nº 1443595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime ... ª ré foi contratada pelo casal como “empregada” (não se tem notícia do real vínculo ... , se como cuidadora ou como empregada doméstica) para cuidar do falecido no Maranhão, momento em ... ção Federal o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve, durante ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Bens estatais
... úblicas e para tutelarem os interesses e direitos da nação ou grupo de nações que lhe deu ... estatal também gera um conjunto de deveres que podem ou não se assemelhar ... 16 • ... à afetação, ora servem à vida doméstica, ora a interesses dos agentes econômicos ou das ... e que tampouco parece ser (ou ter sido) empregada pela doutrina do direito privado. Ao tratar da ...
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Direito Penal
... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... a aplicação, nos casos de violência doméstica" e familiar contra a mulher, de prestação pecuni\xC3" ... não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ... e a morte resultantes da violência empregada no crime de roubo (art. 157, § 3º, I e II, CP) ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... contraísse novas núpcias perderia os direitos do pátrio poder, quanto aos filhos do leito ... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ... a não as afastar da vida familiar, dos deveres domésticos, da alegria da maternidade, da pureza ...
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Direito Previdenciário
... ência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações ... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ... e dependentes sobre seus direitos e deveres ...
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Direito Individual do Trabalho
... Todavia, o acordo negociado para reduzir direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art ... , o contrato é sinalagmático, com deveres e direitos para ambos os contratantes ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... , ou seja, partes detentoras de direitos e deveres. É somente inserido em uma relação jurídica, ... e Aparecida Fernanda, empregadora e empregada doméstica, viraram mães do mesmo bebê. O ...
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Impedimentos limitadores
... No art. 2º são fixados direitos deveres iguais dos unidos: ... I — respeito e ... Terceiro, confundiu a mulher com empregada doméstica a ser remunerada, para não se dizer ...
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Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
... aquela da equipagem conceitual empregada neste texto, a qual apresenta o direito como ... tareas de la casa , y 6) violencia doméstica y victimización física ” 35 ... Para Sen, as ... por meio da prescrição de uma série de deveres aos governantes 65 ... Patnaik discute a ...
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Tempo e trabalho
... dos indivíduos tinha por norte seus deveres morais e religiosos, sendo certo que o ... sistema que apenas flexibiliza e reduz direitos, sem criar mecanismos alternativos de garantias ... vínculo desorganiza a vida social da empregada", que pode ter, por vezes, dificuldade em harmoniz\xC3" ... segundo sexo e composição da unidade doméstica. Total — 2009 ... Fonte: IBGE, Resultados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... , nos presentes autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 12/07/2019 ... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... contrato, pois deixou de cumprir com os deveres emergentes da sua obrigação como empregador, em ... -
Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... de execução de créditos relativos a direitos violados antes do advento da Lei 13467/17. Neste ... § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ... -
Decisão monocrática Nº 2705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... de apurar supostos atos de violência doméstica que teriam sido praticados pelo autor contra sua ... Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre ... A empregada doméstica Clara, que teria presenciado o ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos" sociais (art. 6º) ... De outro lado, a compet\xC3" ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... º do CPC), o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, ... esclarecimento, ... em relação à única testemunha da empregada ... Os argumentos são de que o julgador ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA X DIARISTA ... O reclamado insurge-se em ... complementar nº 150/2015 que regula os direitos dos empregados ... domésticos dispõe ... -
Da rescisão
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... Obrigações do empregador. Deveres de conduta profissional e empresarial tipificados ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... como a cláusula de jurisdição doméstica ... A cláusula de jurisdição doméstica é ... , a expressão “ordem pública” é empregada, ... 713 VALLADÃO, Haroldo. Direito ... pública, limitando o exercício de direitos e interferindo nas relações jurídicas da ... ão, ou fraudam as leis de um país, ou os deveres legais de seus súditos, – contratos contra a ...