direitos e deveres do adolescente
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... que criou o perfil ofensivo à menor adolescente. 5. Na hipótese, não há como afirmar a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... 122 ... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexistência de ... constrangimento a ser ... quanto possível, os direitos básicos dos presos (e internados), ... mas sem ... 32, dispõe que “toda pessoa tem ... deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80" ... -
Acordao N° 1254092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Genitores dependentes químicos. Avó materna em cumprimento de pena por tráfico de drogas. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições dos genitores e da avó materna. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº
... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ... DOS INFANTES COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ... ser direito da criança e do adolescente a criação e ... educação no seio de sua ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... “Família, Sucessões, Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais” junto ao Programa ... bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas ...
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Senador Guiomard
... a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da população afro descendente, ... Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Di- ... CAPÍTULO XVI ... DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR ... Art. 78. São deveres ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69; Medida Provisória n. 215, de ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 14 Diante da difusão – e parcial aceitação – da ... de expressão no artigo 5º, que prevê o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos que integram os “Direitos e Garantias ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB/RJ ... Sumário: 1. Introdução; 2. O ... aspectos: alimentos, impedimentos e direitos sociais; 3. Considerações finais; 4 ... responsáveis 12, advertidos de seus deveres com as crianças e adolescentes, somados a ...
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Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... se referindo pejorativamente ao Estatuto porque este estabelece direitos, mas não deveres aos seus protagonistas ... Além da leitura ...
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Sharenting
Dossiê temático ... FAMÍLIA E DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS ... Editorial ... A ... e aos direitos da criança e do adolescente na esfera digital ... 2 SHARENTING : EXPONDO ... personalidade, mas também os pais têm deveres nesse sentido ... 3.2 Genitores: os guardiões ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... Líder do grupo de pesquisa Clínica de Direitos Humanos (UFPR). Contato: taysa_sc@hotmail.com ... em âmbito nacional: o paciente-adolescente; 2.2 Proteção do direito à intimidade do ... se traduz, na esfera assistencial, nos deveres de confidencialidade e sigilo profissional. Após ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência ... em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é entregue, quer por ...
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Acordao N° 1397598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Ação de guarda. Julgamento extra petita. Rejeição. Estatuto da criança e do adolescente. Princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente. Guarda compartilhada. Avó materna. Função cuidadora. Impossibilidade. 1. Não foi proferida decisão judicial de natureza diversa da pedida nem concedido pedido diverso do constante na peça inicial. A sentença guardou...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE ... E DA PROTEÇ\xC3" ... filhos e similitude dos deveres e direitos de cada um dos responsáveis no ... -
Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... 18.1 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 1 que entrou em vigor no Brasil em ... do melhor interesse da criança e do adolescente. São ... consentimento para casarem; IV – ... deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... da intersetorialidade na promoção dos direitos" do segmento juvenil; ... XI - submeter a implanta\xC3" ... direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ – HC 200600343436 – (54787 ...
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Processo nº 0012275-25.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... DEVERES"; SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DE\xC2" ... C.P., por restritivas de direitos, consistentes na prestação de ... de Justiça e pelo adolescente”. Observando o ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão ... ) à ordem constitucional de direitos e deveres fundamentais, por outro, situações existem que ... exploração sexual da criança e do adolescente” ... Daí a consideração de que com essa ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... -filial mantido entre a criança/adolescente e o outro genitor. De fato, o filho é deslocado ... a ser considerados como sujeitos de direitos na ordem jurídica brasileira. As relações ... de características de direitos e deveres. Aquele que o, na sistemática pós-ruptura, o ...
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Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... ]Destarte, a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... ]Destarte, a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... ]Destarte, a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... ]Destarte, a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, ... -
Acordao Nº 71713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO ASSOCIADO QUE POSSUE A GUARDA DO MENOR - GUARDA QUE ACARRETA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA PRIVADA QUE NÃO PODE IR DE ENCONTRO À DETERMINAÇ
... , moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a ... ]Destarte, a lei da qual dispe sobre os direitos e deveres inerentes guarda cristalina e, ... -
Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... valor conferido constitucionalmente aos direitos individuais das pessoas e do respeito à ... de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (Arts. 4º, 22 e 33. Lei n. 8.069/90 – ECA) e C\xC3" ...