direitos e deveres do adolescente

51891 resultados para direitos e deveres do adolescente

  • Acórdão nº 50009726420188210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE MONITORIA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE OFENSA DA AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO. SUPOSTA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CASO CONCRETO.  1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer manejada a fim de obrigar o Estado do Rio Grande do Sul a disponibilizar monitoria ao menor. 2. No caso concreto, restou cristalina a...

    ... - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ...adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência ...ão da administração em observar os deveres que a CF/88 lhe impõe. Ou seja, apenas alegar ...
  • Acórdão nº 1.0116.16.003112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...

    ...ção especial sobre criança e adolescente, bem como as de fiscalização, orientação e ... e garantias para a preservação de seus direitos. Assim sendo, resta clara a competência da ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ...
  • Acórdão nº 1.0116.16.003112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...

    ...ção especial sobre criança e adolescente, bem como as de fiscalização, orientação e ... e garantias para a preservação de seus direitos. Assim sendo, resta clara a competência da ... aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003149-34.2018.8.19.0045 (Cível), 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249, DO ECA. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. ...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO. DE ...razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar em. relação a seu ...Verificada a vulneração de direitos fundamentais por ação ou omissão. dos ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...

    ...adolescente. A concessão do efeito suspensivo à apelação ...aos direitos constitucionais do adolescente infrator,. ...cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”1. ,. daí por que a fun\xC3"...
  • Acordao N° 1329833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Estatuto da criança e do adolescente. Representação ajuizada pelo ministério público em desfavor dos genitores de adolescente. Alegação de violação dos deveres do poder familiar. Confissão da própria genitora sobre violação à integridade física. Menor institucionalizada. Ausência de interesse da mãe em manter contato com a menor. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. 1. Caso...

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO. MINISTÉRIO ...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR. CONFISSÃO DA. PRÓPRIA ... e ponderada, sob pena de ferir os direitos garantidos no Estatuto da Criança e do. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020877-27.2017.8.19.0206 (Criminal), 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS DOIS IRMÃOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Renata...

    ...PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS. GENITORES. SENTENÇA ...descumprimento de deveres inerentes ao poder. familiar, consubstanciado em ...Direitos da Criança. Estatuto. da Criança e do ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ...
  • Direitos da Personalidade
    ... forma, a pessoa como sujeito de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao personalismo ... se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; . II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
  • Bens digitais
    ..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ...ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ...adolescente que deseja ...
  • Parte geral
    ...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ...ídica para adquirir direitos e contrair deveres . . Capacidade de fato consiste na aptidão ...116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... se título II , dispõe especificamente sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não se esgotam apenas no ...ções previstas na lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos ...
  • Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,

    ...NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS INFANTES. COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ... ser direito da criança e do adolescente a criação e. educação no seio de sua família ...obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ...
  • Direito digital
    ... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações. Aristóteles, no séc. IV a.C., já ...Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de agentes ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

  • O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot

    A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...

    ... a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo tais pressupostos internalizados com a ...ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; . X - prevalência da família: na ...
  • Processo nº 0011238-19.2014.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Representação por Infração Administrativa. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Sentença de Procedência. Aplicação Da Pena de Multa Fixada No Mínimo Legal que Se Mantém. Parcelamento Autorizado. Insurge-se a Representada Ao Argumento, Resumidamente, que Não Restou Demonstrada a Prática de Qualquer Ato de...

    ...  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  REPRESENTAÇÃO . ATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES" INERENTES AO . PODER  FAMILIAR.  SENTENÇA\xC2"..., com o fito de garantir esses direitos". Comprovada a culpa dos deveres . inerentes\xC2"...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente" (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a legisla\xC3"... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
  • Das penas
    ...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3"...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ...adolescente etc. . Caso não o faça, poderá ser ...
  • Acordao N° 1699954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Apelação. Direito da criança e do adolescente. Destituição. Poder familiar. Possibilidade. Princípio. Melhor interesse. 1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. 2. Não obstante a regra seja a de que o poder

    ...APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO.PODER. FAMILIAR. POSSIBILIDADE. ...1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de ... no descumprimento injustificado dos deveres e. obrigações previstos no art. 22 do Estatuto ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019

    APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...

    ...REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO. INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ...NEGADOS OS DIREITOS MAIS FUNDAMENTAIS, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO,. QUE ... lazer, entre outros, sendo esses direitos deveres do Estado. e da família, preferencialmente ...
  • Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS, NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE INQUÉRITO CIVIL QUE A QUANTIDADE DE POLICIAIS É INSUFICIENTE PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE OLINDINA. OMISSÃO DO PODER  PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS ...

    ...viabilizadoras da plana fruição de direitos sociais. básicos. 10. Dentre os direitos sociais ...criança e do adolescente, o direito à saúde, o. direito à assistência ...deveres da Administração Pública, de outro lado,. ...
  • O depoimento especial
    ... a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova ... garantia de direitos da criança e do adolescente, e ao mesmo tempo estabelecer direitos que se ... requisito para aplicação de direitos e deveres. Terceiro, maiores de 18 anos de idade devem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT