direitos e deveres do adolescente
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027728-37.2021.8.19.0014 (Cível), 21-11-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora
... e do Adolescente. Divórcio que não modifica os direitos e ... seus direitos e deveres como pai. Nada nos autos justifica, ... contudo, ... -
Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , entrevista de criança e adolescente por meio de depoimento especial, atendimento ... e seu credenciamento não gera outros direitos além dos estabelecidos em edital e no termo de ... 12 - Dentre os deveres dos credenciados, ressaltam-se a vedação ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... O sujeito de direitos “reputado como mero elemento da relação ... 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 11 Fala-se em uma tríade de proteção ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... de acordo com a classe social e com o fato de a criança ou adolescente residir ou não em um domicílio com acesso à rede. O uso da Internet ... 7 Outra questão que merece atenção sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente e de sua privacidade e a responsabilidade ...
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Acordao N° 1273627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito de família e estatuto da criança e do adolescente. Tutela cautelar de caráter antecedente. Direito ao convívio familiar (paterno). Covid-19. Medidas de isolamento social. Segurança do infante. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Decisão mantida. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais,...
... ADOLESCENTE. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO ... munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a ... da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação ... constitucional e ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... parental e autonomia da criança e do adolescente nas redes sociais. 4. Responsabilidade civil, arenting e suas implicações nos direitos da personalidade dos filhos. 5. Conclusão. 6 ... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ...
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Autoridade parental
... ção Federal de 1988, a criança e o adolescente ganharam proteção especial, por serem pessoas ... traduzir preponderantemente uma carga de deveres do que de poderes, para que o filho, pessoa em ... ( ... ) os direitos da pessoa devem receber tutela também nas ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção dos mais pobres e desamparados, centrando-se nos direitos e deveres" do capital e do trabalho, com a defesa da propriedade privada e a rejeita\xC3" ... ambiente; a comunicação social; a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso; e os índios, em consonância com os fundamentos do ...
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Acordao N° 1719218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Preliminares. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Oportunizada manifestação. Prova testemunhal. Desenecessária. Violência física e sexual. Violação aos direitos da criança. Comprovados. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Sentença mantida. 1. Como destinatário da prova, é também o juiz...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESTITUIÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ... CRIANÇA. COMPROVADOS. NEGATIVA DE ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
A sociedade e o Estado juntos na consolidação da base familiar
Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a...
... III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI ... compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao livre desenvolvimento ... 227 da CF que trata dos direitos da criança, adolescente e jovem, elencando dentre outros, o direito ao lazer ... Visando o ...
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Relatório e Voto com número 5557300-25.2021.8.09.0158 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A função de conselheiro tutelar é considerada serviço público relevante, exigindo a legislação para o seu exercício, expressamente, o requisito da idoneidade moral. 2- As provas oral e documental arregimentadas aos...
... deveres funcionais, consistentes em ameaças, suposta ... o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente também foi ... comunicado sobre os fatos e ... sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e ... do adolescente, definidos nesta ... -
Teoria Geral do Direito
... deveres que lhes atribui, regula as condições ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... /1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente —, em seu art. 149, inciso II, assim como o ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... da criança e do adolescente em decisões do STJ que envolvem direitos infanto-juvenis, sobretudo naquelas relacionadas ao registro de mais de um ... ça “é impositiva no sentido do cumprimento de um conjunto de deveres e obrigações, inclusive, a tomada de medidas de políticas públicas ... -
Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... , a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de ... o não cumprimento de suas obrigações e deveres constitucionais, em favor da população ... -
Acórdão nº 0001513-53.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT – CONCESSAO DA LIMINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER PELO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE RATIFICACAO DA LIMINAR – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE...
... que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição ... íticas públicas para o cumprimento de deveres, quanto aos direitos da criança e do ... do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos que lhe ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... do estatuto da criança e do adolescente (ECA) na proteção do público infantojuvenil ... sendo, em verdade, sujeitos titulares de direitos ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... nesta ideia estão todos os direitos e deveres que devem observância ao melhor interesse da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002707-10.2017.8.19.0011 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...
... ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... SENTENÇA ... dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos ... fundamentais das crianças Tainara Pereira ... deveres de guardiões e salienta a manutenção do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... da Criança e do Adolescente" ... Art. 88. Na declaração de rendimentos poder\xC3" ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... urbanos, o estatuto da criança e do adolescente", os direitos autorais, o direito do consumidor. J\xC3" ... , pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
... de aperfeioar o atendimento aos direitos das crianas e adolescentes em sua circunscrio, as ... Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente e ao Conselho Tutelar estrutura fsica e estrutura ... DEVERES DE REORDENAO DA POLTICA PBLICA DE PROTEO DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
... de aperfeioar o atendimento aos direitos das crianas e adolescentes em sua circunscrio, as ... Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente e ao Conselho Tutelar estrutura fsica e estrutura ... DEVERES DE REORDENAO DA POLTICA PBLICA DE PROTEO DAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024075-40.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INCAPACIDADE DOS GENITORES DE PROVER OS CUIDADOS BÁSICOS AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA,
... objetivo é garantir a eficácia dos direitos do seu público alvo, tais como a vida, ... a ... Adolescente" (art. 1º da Lei nº 8.069/90) fortaleceu o princ\xC3" ... deveres e obrigações a que alude o art. 22.”. No caso ...