direitos e deveres do adolescente

51891 resultados para direitos e deveres do adolescente

  • Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
    ... Sob a lente da solidariedade familiar, os deveres de cuidado e de amparo são impostos aos membros ...ão Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos das pessoas idosas pelos Estados membros ... linha já adotada para a criança e o adolescente e o consumidor” 17 . Em especial, o princípio ...
  • Legislação
    ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ...
  • Acórdão nº 50041257020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO CONCRETIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. CRIANÇA ADOTADA COM 11 ANOS RECÉM COMPLETADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA DE PLANO, NÃO HÁ RAZÃO PLAUSÍVEL PARA DAR TRÂNSITO AO PLEITO INICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O IMPULSIONAMENTO DE UM PROCESSO CUJO ÚNICO PEDIDO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Adolescente . . ...ção de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o ...
  • Acordao N° 1255448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Civil e estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no artigo 22 do eca. Colocação em família substituta sob adoção. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Intervenções da rede de proteção social. Ausência de êxito. Não assunção da responsabilidade parental. Negligência com

    ...CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE. DESTITUIÇÃO DO PODER MILIAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS. DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ARTIGO 22 DO ECA. ..., o poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...

    ...dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford. Roxo. ...deveres das. partes, de seus procuradores e de todos ...
  • Liberdade
    ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ...ágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ..."Robert A. Viktora, um adolescente branco, foi condenado por ter queimado, junto com ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021

    Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem

    ...internação, certo de que o Adolescente registra outras 03 (três). passagens pelo ...possível, os direitos básicos dos presos (e internados), mas sem. se ...32, dispõe que “toda pessoa tem. deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80"...
  • Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
    ... também dispensam o consentimento do adolescente. Uma ordem judicial solicitada por um adolescente ... menor restrição ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais desta 22 . . É ... condição de titularidade de direitos e deveres, poderes e faculdades, reconhecida pelo sistema ...
  • Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo

    O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...

    . Revista Direitos Fundamentais e Alteridade . RESPONSABILIDADE ... disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos ... Adolescente, explanando-se os direitos e deveres das crianças e dos pais ou responsáveis, bem ...
  • Acordao N° 1415218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada de direitos, inclusive após a maioridade. Absoluta prioridade estendida aos jovens. Eticidade. Proteção das legítimas expectativas nas relações familiares. Integridade psíquica. Direito da personalidade autônomo. Compensação por danos morais devida. Sentença mantida. 1. ?se a violação do direito é...

    ...INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA DE DIREITOS, INCLUSIVE APÓS A. MAIORIDADE. ABSOLUTA ...em seus deveres pratica ato ilícito, pois deixa de cumprir as ... deveres de cuidado à criança e ao adolescente invertem a hierarquia das normas e. ignoram a ...
  • Acordao N° 1312816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça. Hipótese não contemplada no artigo 1. 015 do código de processo civil. Conhecimento parcial. Aulas online em função da covid-19. Medidas de isolamento social. Retorno às atividades escolares presenciais. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Ausência de...

    ... munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a. ... da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação. ...
  • Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
    ...deveres estatais de proteção” (9) . . Para além disso, é realmente ... em relação a saúde, educação ou proteção à criança e adolescente. . Vislumbra-se sempre a preocupação em firmar entendimento em ...
  • Acordao N° 1330561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Guarda e responsabilidade de menor. Regulamentação de guarda e visitas. Guarda unilateral exercida pela genitora. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menor bem cuidado. Animosidade entre os genitores. Princípio do melhor interesse da criança. Inviabilidade. Modificação dos...

    ...ADOLESCENTE. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. ...ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o. ...
  • Acordao N° 1677417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação cível. Civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alteração. Guarda de fato. Genitor. Melhor interesse da infante. Alimentos prestados in natura. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão ora exercida pela genitora em obter a alteração do lar referência da filha e o retorno da obrigação do genitor de prestar alimentos à...

    ...ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o. ... ao melhor interesse da criança ou do adolescente em questão. 4. De acordo com o art. 1584, § ...
  • O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais

    Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...

    ... trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em face da ... temáticas: Direito do Trabalho; Direitos Humanos; Direito Previdenciário; Fiscalização ...Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital. ...
  • Legislação Complementar
    ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ...: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... que criou o perfil ofensivo à menor adolescente. 5. Na hipótese, não há como afirmar a ...
  • Acordao N° 1274372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Família. Criança e adolescente. Guarda. Unilateral. Melhor interesse da criança. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e da filiação, sendo que, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo tal...

    ...EMENTA. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. UNILATERAL. MELHOR INTERESSE. DA ... entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos,. ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020

    Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...

    ...122. do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexistência de. constrangimento a ser ...quanto possível, os direitos básicos dos presos (e internados),. mas sem se ...32, dispõe que “toda pessoa tem. deveres" para com a família, a comunidade e a humanidade\xE2\x80"...
  • Acordao N° 1254092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Genitores dependentes químicos. Avó materna em cumprimento de pena por tráfico de drogas. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições dos genitores e da avó materna. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº

    ...VIOLAÇÃO AOS DIREITOS. DOS INFANTES COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ... ser direito da criança e do adolescente a criação e. educação no seio de sua família ...obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ...ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69; Medida Provisória n. 215, de ...
  • O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira

    Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...

    . Direitos" Culturais  Santo Ângelo  v. 13  n. 30 \xEF\x81"... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, de Bogotá, na Colômbia, que ...
  • Guarda parental no código civil
    ..., pois se trata de instituto que impacta direitos de crianças e, por essa razão, precisa ... lado, no direito de família, como um dos deveres inerentes às responsabilidades parentais. O ... do melhor interesse da criança e do adolescente é cristalino nesse comando legal, devendo ...
  • Morte, incapacidade e bens digitais
    ... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com . EBOOK BENS ...Há certas categorias de direitos e deveres que irão se extinguir com a morte, como visto. ...Veja-se o seguinte exemplo: um adolescente . EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 146 . ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ...-se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... urbanos, o estatuto da criança e do adolescente", os direitos autorais, o direito do consumidor. J\xC3"..., pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT