direitos e deveres do trabalhador
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ... , programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ... - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - ... Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... IV - (VETADO) ... Art. 2° São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles ... Art. 235-B. São deveres do motorista profissional: ... I - estar atento ... à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... V - ter prestado ou ... se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... deveres das partes e dos seus procuradores ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ... que "a saúde e o direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho saudável e ado encontram-se elencados dentre os direitos" fundamentais inseridos no inciso XXII do artigo 7\xC2" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ... do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, quanto aos ...