direitos e deveres do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9195/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BANCO BANORTE S/A. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INCISO III, DO CPC, À HIPÓTESE DOS AUTOS. Tendo em vista a natureza obrigacional das relações trabalhistas, fica excluída, de plano, a denunciação da lide no processo do trabalho, uma vez que essa figura processual diz respeito, exclusivamente, dadas as hipóteses que contempla, a...
... , dadas as hipóteses que contempla, a direitos reais. In casu, não se caracteriza sequer ... ão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem ... ativos, agências, direitos e deveres do ... Banco Banorte S/A, o ... Banco ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5153/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., sendo ... ária, decorrentes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8076/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica ... Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5243/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... ITAIPU BINACIONAL, destinados a reger os direitos, deveres e obrigações respeitantes a essa ... Assim, se contratado o trabalhador em território paraguaio, será a jurisdição ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ... realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-33.2012.5.06.0141), 01-06-2016
EMENTA: DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 17, II, do CPC, conceitua o litigante de má-fé como aquele que altera a verdade dos fatos. Ocorre que não torna litigante de má-fé o trabalhador que busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o que não pode ser confundido com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15995/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem ...
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A inconstitucionalidade da liberação generalizada da terceirização
O presente texto trata das propostas de liberação da terceirização em todas as atividades empresariais, mediante a superação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a veda na atividade-fim. As investidas empresariais se concentram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Neste estudo, defende-se que a liberação generalizada da terceirização viola a Constituição de 1988.
... voltadas à defesa do trabalho e dos direitos dos trabalhadores tem sido fundamental para ... Na parte dos direitos e deveres fundamentais dos alemães, foram reunidos ... Civil formalizou a exploração do trabalhador, de modo que só com o Direito do Trabalho é que ... -
Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... Capítulo II da Lei Maior, que trata de direitos sociais, embora anteriormente a legislação ... á concedesse aos sindicatos prerrogativas-deveres, como representação e assistência aos ... maior representatividade e apoio do trabalhador. A metodologia de pesquisa empregada teve um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8214/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica ... trabalhador bancário, é nula, sendo que os valores assim ...
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Acórdão Nº 0021266-17.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto o ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... -
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA (ACT) Nº 12/2023 - UASG 080012
... da cidadania, tais como acessibilidade, direitos humanos, inclusão, direitos e deveres do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1466-27.2019.5.17.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTES DO EMPREGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...
... trabalhador ... Nego provimento." ... A ... A CLT, maior fonte estatal dos direitos e deveres do empregado e ... empregador, ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... ção que atenta contra a dignidade do trabalhador (art. 1º, III, CF). 8. Situação narrada nos ... -
Acórdão Nº 0021618-59.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a ruptura do pacto por justa causa. Recurso desprovido. JORNADA. ALTERNÂNCIA ENTRE TURNOS DIURNO E...
... O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas ... , redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e ... NORMA LIMITATIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Indevida a multa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-78.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...
... encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ... quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a ... -
Acórdão Nº 0020679-50.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA MBS INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO. CONDIÇÕES INSEGURAS DO VEÍCULO DA EMPRESA. DESGASTE DE PNEUS TRASEIROS. CHUVA TORRENCIAL. AQUAPLANAGEM. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de ... 23), Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (Organização dos Estados Americanos, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020591-32.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA PATOLOGIA ORTOPÉDICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE INDÚSTRIA NO SETOR CALÇADISTA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DA EMPREGADORA. NEXO DE
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ... -
Acórdão Nº 0020223-60.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... TRABALHADOR ADMITIDO AOS 23 ANOS DE IDADE. MEIO AMBIENTE DO ... TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ...
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Acórdão Nº 0020651-64.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA LESÃO EM JOELHO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "PINTOR AUTOMOTIVO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. IMPUTAÇÃO DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ... -
Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Acórdão Nº 0020977-57.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA TRANSTORNO PSÍQUICO AGRAVADO PELO TRABALHO PRESTADO EM HORÁRIO NOTURNO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque...
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade psíquica do trabalhador) e o nexo de concausalidade entre o labor em ...