direitos e deveres do trabalhador
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-87.2012.5.06.0312), 23-01-2013
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Não torna litigante de má-fé o trabalhador que busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o que não pode ser confundido com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé.
... ã o torna litigante de m á -f é o trabalhador que busca junto ao Poder Judici á rio, atrav é s de meio processual h á bil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o ... pode ser confundido com infra ç ã o aos deveres de verdade, lealdade e de boa-f é ... Vistos etc ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000785-73.2019.5.02.0041)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...
... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ção processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; art. 3 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11072-30.2018.5.15.0092)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-39.2018.5.15.0088)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001271-98.2020.5.02.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PAGAMENTO DE ABONO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001289-46.2019.5.02.0052)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11169-64.2019.5.15.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ...