direitos e deveres do trabalhador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Acórdão Nº 0020446-90.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... devem ser observados inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... típico que ensejou a lesão no trabalhador (fratura incompleta no terço distal da fíbula) ...
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Acórdão Nº 0020424-75.2020.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... ência de dano (lesão à saúde do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Acórdão Nº 0020283-77.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... risco na atividade desempenhada pelo trabalhador, impondo a responsabilidade objetiva, na forma do ...
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Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-87.2011.5.06.0022), 09-05-2012
EMENTA:LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Não torna litigante de má-fé o trabalhador que busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o que não pode ser confundido com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé. Recurso obreiro provido, no particular.
... ã o torna litigante de m á -f é o trabalhador que busca junto ao Poder Judici á rio, atrav é s de meio processual h á bil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o ... pode ser confundido com infra ç ã o aos deveres de verdade, lealdade e de boa-f é ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Acórdão Nº 0020917-48.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... agravamento da patologia auditiva do trabalhador durante o curso da relação de emprego de cerca ...
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Acórdão Nº 0022361-89.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç
... legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de ... horas extras ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Acórdão Nº 0020100-23.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... que o Estatuto dos Trabalhadores - ou nossa CLT -, que assegura o status de trabalhadores e pessoas, possui um conjunto de direitos e deveres que deve ser "completado à luz do sistema de valores sociais que informa o ordenamento jurídico representado pelos direitos fundamentais da pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... -
Acórdão Nº 0020500-12.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão Nº 0020853-40.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Acórdão Nº 0020669-55.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA TURBO AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM JOELHO, OMBRO E COTOVELO ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTOCICLISTA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA...
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Acórdão Nº 0020384-73.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Acórdão Nº 0020575-93.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... e o setor de atividade econômica do trabalhador, de modo que o nexo epidemiológico determinará, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ...