direitos e deveres dos serventuarios
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas. ARTIGO 60. Os ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do ...serventuários da Justica;. d) os cartórios de registro civil ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...II - pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;. II - os bancos, casas bancárias, ... impostos internos, suas atribuições, direitos... internos, suas atribuições, direitos e deveres...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. ARTIGO 97. A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Funcionários e serventuários da Justiça. ARTIGO 42. Os funcionários ou ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ...serventuários da Justiça;. d) os cartórios de registro civil ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos ... parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. CAPÍTULO III Dos ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos ...ço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ...Parágrafo único. Os serventuários que, sem motivo justificado , não realizarem os ...
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Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO...
... se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição ...Serventuários da Justiça e Testemunhas. É o que prevê o art. ...14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o .... CAPÍTULO VI . DOS DEVERES E SANÇÕES . Art. 63. Os deveres e sanções a ...Seção Única. Dos Serventuários. Art. 75. Os direitos dos empregados não ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. Cada Estado ...ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ... por empregados publicos ou outros serventuarios, que só recebam direitos ou emolumentos, não ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...III – estar no gôzo dos direitos políticos;. IV – estar quite com as ...á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Parágrafo único. O ... servidores das autarquias e aos serventuários da Justiça, no que couber. Art. 253. Aos membros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...III - designar serventuários para substituição eventual de titulares;. IV - ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos" civis e políticos;. II - estar quite com o servi\xC3"...Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não. somente à ... Dallagnol requereu a Moro que os serventuários da 13ª. Vara Federal de Curitiba fossem ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97. A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no ...ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
...ídas por 02 (duas) penas restritivas de direitos (item 156, "a" e "b", supra), e ao pagamento de ...ão, imputando ao Juiz infração dos seus deveres" funcionais, consistente nas práticas de difamaç\xC3"..., do Reclamante e dos demais Serventuários da 1ª Vara, mesmo sabendo que tais fatos não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados;. IV ... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ... e quaisquer funcionários e a serventuários da Justiça;. IX ? corretores de fundos ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... anterior ficarão a cargo dos serventuários privativos, nomeados de acôrdo com a ...ção judiciária discriminarão os direitos e deveres dos serventuários, sua subordinação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ...§ 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se ...
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Direito processual civil
... · "(..) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... preço da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados. O art. 39 da ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão .... 60. Dos contratos com serventuários de cartórios não oficializados . Dispõe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ... do Ministério Público, aos serventuários, aos advogados aqui presentes e a todos que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...ério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março ...