direitos e deveres humanos
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... 16 ... A maioria dos seres humanos acredita que o mundo natural tem valor na medida ... , uma vez que resultam em: “direito deveres, pretensões obrigações, ações ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... XXIII e XXIV) e pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA (art. XIV) ... Tratados pretensamente dedicados a direitos civis e políticos também apresentam disciplina relativa ao ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
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A dignidade humana e os direitos humanos
... não se tem valores, não é algo que queremos, mas sim normas, algo que devemos seguir, pois os direitos humanos são sempre o reverso dos deveres humanos. Se há alguém que tem o direito sempre há também alguém obrigado a observar ou realizar o direito. Estes deveres consistem em abster-se ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... da Organização dos Estados Americanos (Carta de Bogotá, 1948), mesmo momento em que foi celebrada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... Salienta-se, destarte, que a referida Declaração serviu como substrato teórico para a ... -
Dignidade da pessoa humana e relações de trabalho à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... direito do trabalho e, em especial, aos direitos fundamentais dos trabalhadores tais como ... se dá com a própria noção de direitos humanos e fundamentais (12) ... Portanto, o ... em dignidade (assim como em direitos e deveres humanos e fundamentais) num contexto marcado pela ...
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Da bioética ao biodireito
... , isto é, são acontecimentos naturais ou humanos que trazem consequências jurídicas, pois criam, ... -se em pacientes ao tomar posse de seus direitos, mais do que quando se tornam enfermos e ... e do Direito está interligado aos novos deveres-direitos humanos [ ... ]”. 36 Prova disso são ...
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Capítulo 1 - Da bioética ao biodireito
... , isto é, são acontecimentos naturais ou humanos que trazem consequências jurídicas, pois criam, ... -se em pacientes ao tomar posse de seus direitos, mais do que quando se tornam enfermos e ... e do Direito está interligado aos novos deveres-direitos humanos [ ... ]”. 36 Prova disso são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ... ão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico ... , bem como à qualificação dos recursos humanos; ... III - a viabilização de linhas de ...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... a Corte pela invalidade do mencionado decreto lei de "auto-anistia", por implicar a denegacao de justica as vitimas, bem como por afrontar os deveres do Estado de investigar, processar, punir e reparar graves violacoes de direitos humanos que constituem crimes de lesa humanidade ... Cite-se, ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... direitos humanos das mulheres, em especial os direitos ... parte do sistema de justiça decorre dos deveres do Estado brasileiro em assegurar juridicamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... EMPLOYER - ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO DE LISTA COM ... Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; ... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ... e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a ...
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Dignidade e Direitos Humanos em John Finnis: Abordagem a partir da Separação entre Moralidade e Direito em Kant
... nas Seção 1 baseia-se nas seguintes obras de Kant: Fundamentação metafísica dos costumes (3) , Crítica da razão prática (4) , Deveres para consigo (5) e a introdução à doutrina do direito d’ A metafísica dos costumes (6) ... Como a bibliografia secundária de Kant é ine-(1) ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... da época, a exemplo das expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e direitos humanos ... ão ditaram inúmeros princípios morais, mesmo que em forma de deveres. Subsídios do conceito de direitos humanos foram extraídos das lições ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia, ... e dos tratados internacionais de direitos humanos ... 2. A CENTRALIDADE DOS DIREITOS ... são considerados, tal qual os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), previstos ...
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Apresentação
... , e editaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948, há ... ência dos direitos humanos Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, principalmente Art. 5o - ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... Legislativo 89, estando sujeito aos deveres da Convenção Americana como explicam Valério ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... A partir de tais acontecimentos a inserção do homem na comunidade acaba redundando na positivação de novos direitos e deveres nas cartas políticas Ocidentais. Todavia, parece contundente o argumento no sentido de que apenas se pode falar em universalidade dos direitos ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... essas premissas, passa-se, agora, ao estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso sob a perspectiva objetiva, avançando para a tutela de ... intererêsses transindividuais, por vêzes estatui que fatos não humanos, ou fatos humanos não volitivos, sejam suporte fáctico de regras ...
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(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
... ], direitos e deveres que são, pelo próprio fato de serem derivados de uma lei natural, direitos e deveres naturais. (BOBBIO, 1997, p. 12) ... Se bem tal ...