direitos e deveres humanos
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à ... , nesse sentido, um complexo de direitos e deveres que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... trabalho está em analisar a relação entre seres humanos e animais e a partir disso, os direitos destes dentro do universo ... Kant, no século XVIII, afirmou que os deveres do homem para com os animais eram meramente relativos ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... sem precedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, do Direito Internacional dos Refugiados. Esse ... e garantias fundamentais no Brasil, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... ções a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um ... Este estudo busca analisar o papel dos deveres humanos na efetivação de direitos fundamentais. Apesar da menção feita aos ... -
Prevalência dos direitos humanos
... ística da DUDH foi reconhecida em várias decisões de tribunais internacionais, em reforço de sua natureza formal como fonte de direitos e deveres no plano internacional. 403 A CIJ reconheceu o status vinculante da DUDH no direito internacional tanto de forma indireta, quando tratou da ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... textos internacionais, especialmente da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU de 1996, tomou como fonte ... Da Constituição da Venezuela, observam que prescritos deveres, direitos humanos e garantias, direitos de nacionalidade e de cidadania, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... 1946, Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948). 7 sivamente dalla sua arcaica ... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se ... , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 211 O Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi criado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de Bogotá, de 1948 ... 212 Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... estudar também o anverso dos direitos fundamentais, isto é, os deveres" fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar como a Sociedade da Informa\xC3" ... COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos ... 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 34. 30. BONAVIDES, Paulo. Do ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... penal, os Estados devem concretizar os deveres de adotar efetivas medidas de prevenção de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) ... Convenção Americana de ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... és de uma cultura universal, onde uma moral crítica faz parte do Direito, e os próprios direitos humanos passam a se constituírem como deveres recíprocos de toda a humanidade. Sendo algo irrenunciável, e que transcende o próprio indivíduo, os próprios indivíduos tornam-se ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ...
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... a fim de contribuir com o desenvolvimento de sua condição de cidadão e cidadã, ativos na luta por seus direitos, no cumprimento de seus deveres" e no fomento de sua humanidade, perseguindo a igualdade na diferença, que possibilite ver nos direitos humanos não um conjunto norma-tivo inalcanç\xC3" ... -
Alteridade e deveres fundamentais: uma abordagem ética
... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. I Nº 01, p. 69 a 86, jul-dez, ... os demais seres e na sua identidade com todos os outros seres humanos. Neste contexto, a alteridade é estranha ao homem, reportando-se apenas ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... construção de um instrumento internacional cuja dispositiva consagrasse, holisticamente, o elenco de todos os direitos e os correspondentes deveres relativos à condição humana, compreendidos, apesar de divididos em gerações de direitos conquistados historicamente, e assim listados como ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 183-185. Principais tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico argentino: 1) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 2) Declaração ... Direito, Estado e Sociedade n. 48 jan/jun 2016 ... Em contextos caracterizados pelo fim de regimes ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres" do Homem (doravante denominada “a Declaração\xE2\x80" ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... ); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a instituição ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... 16 ... A maioria dos seres humanos acredita que o mundo natural tem valor na medida ... , uma vez que resultam em: “direito deveres, pretensões obrigações, ações ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... XXIII e XXIV) e pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA (art. XIV) ... Tratados pretensamente dedicados a direitos civis e políticos também apresentam disciplina relativa ao ...