direitos e garantias constitucionais
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Decisão Monocrática nº 50622819620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 16-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. II. EM QUE PESE A EXECUÇÃO SEJA FEITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVE SER BUSCADA PELO MEIO MENOS GRAVOSO AOS EXECUTADOS, PAUTADA NA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ...
... implica, de forma oblíqua, em afronta a direitos e garantias constitucionais dos executados ... -
Acordao N° 1398650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducação
... direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a ... -
Acordao N° 1406348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Amiga do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducaçã
... direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a ... -
Acórdão nº 7006212-30.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelações cíveis. Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer. Reforma em prédio público (DPE). Acessibilidade. Preliminares de inépcia da inicial e ausência de impugnação específica. Afastamento. Alegação de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Inocorrência. Medida que resguarda direitos e garantias constitucionais. Indenização por danos morais coletivos. Descabimento. Recursos não...
... precipuamente destinado à defesa de direitos relevantes e, como tal, de relevância, direta ou ... constitucionais, pela sensibilidade de sua natureza, não podem ... o cumprimento de tais direitos e garantias constitucionais – o que não atenta contra o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), valores que se encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ultrapassaram seu tempo irradiando ... direitos políticos dos indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham proeminência os ...
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Acordao N° 1394488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Ex-mulher do sentenciado. Interessada cadastrada como visitante de outro interno. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Provimento do recurso. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância...
... direitos ... e garantias constitucionais, porquanto a ... -
Acórdão Nº 5037342-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... ; foram tomadas as providências constitucionais do art. 5º, incs. LXII, LXIII e LXIV, sendo ... audiência de custódia tenha violado a direitos e garantias constitucionais, não há falar em ...
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Acórdão Nº 5009559-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... audiência de custódia tenha violado a direitos e garantias constitucionais, não há falar em ...
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Julgamento 0000133-17.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 428 CPPM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANTÉM. Situação em que as partes concordaram, livremente, em não apresentar as suas Alegações Escritas, previstas na fase do art. 428 do CPPM, optando por fazê-la
... em violação aos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do ... Não se observa prejuízo aos direitos e garantias constitucionais quando as Partes, de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORA EXTRA. DEVIDA APÓS EXCEDER A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO MENSAL. APÓS 172 HORAS POR MÊS. DIREITO SOCIAL. CONSTITUCIONAL. 1. O direito à remuneração serviço extraordinário, em valor superior ao valor da hora de trabalho normal, constitui direito social...
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Acórdão nº 1.0145.15.019693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORA EXTRA. DEVIDA APÓS EXCEDER A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO MENSAL. APÓS 172 HORAS POR MÊS. DIREITO SOCIAL. CONSTITUCIONAL. 1. O direito à remuneração serviço extraordinário, em valor superior ao valor da hora de trabalho normal, constitui direito social...
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Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria ... tratando de direitos ...
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Acordao N° 1749104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Aplicação da lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Vítima homem transgênero. Aplicação. Incompetência do juízo. Afastada. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Manutenção. Ausência de justa causa. Revogação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o
... resguardados seus direitos e garantias constitucionais e legais ... 5. No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, ... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acordao N° 1355052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Direito de visita. Pedido indeferido. Portaria da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e provido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de...
... vez que gera uma limitação aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma ... -
Acordao N° 1300465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Prevalência do voto minoritário. Provimento do recurso. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio
... direitos e garantias ... constitucionais, porquanto a ... - Acórdão nº0026239-56.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 17-01-2024
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Acórdão nº 50126736120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO POR USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INVIÁVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A quebra de sigilo irrestrita representa efetivamente a possibilidade de violação aos direitos de intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações, garantias constitucionais estabelecidas no...
... feito uma pesquisa, na contramão das garantias constitucionais. Afirma que existem outras ... a possibilidade de violação aos direitos de intimidade, privacidade e inviolabilidade das ... -
Acórdão nº 0008326-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Julio de 2016
... FEDERATIVOS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS E ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ...
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Processo nº 0004321-93.2016.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... direitos e garantias ... violação de normas constitucionais ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035782-31.2017.8.19.0014 (Criminal), 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) artigo 33 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa; II) artigo 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/
... calado. Direitos e garantias constitucionais do réu foram ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063851-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DE ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OBTENÇÃO DE PROVAS MEDIANTE TORTURA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1)...
... FEITO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DE ... ção de direitos e garantias constitucionais, o que teria, ... na visão da defesa, ... -
Acórdão nº 2015/0024920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos" (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0136617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0330980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos" (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra \xC2" ...