direitos e garantias constitucionais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nesta Corte Superior, os direitos à ... em outros direitos e garantias" constitucionais não menos essenciais\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nesta Corte Superior, os direitos" à ... informação e à livre manifesta\xC3" ... direitos e garantias" constitucionais não menos essenciais\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... estatal e de asseguramento dos direitos e garantias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... operações de crédito e concessão de garantias" ... § 5º Os contratos de operação de cr\xC3" ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; ... de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Acórdão nº 2013/0309580-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA POR SISTEMA AUDIOVISUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO JULGADO SEM A APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É
... ão é proibida, cabendo sopesar os direitos e garantias ... individuais envolvidos. ... a direitos e garantias constitucionais mais relevantes ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, ...
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Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , por agentes estatais, de direitos e ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 63 ... A MISTANÁSIA NO CONTEXTO PANDÊMICO: RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... MYSTHANASIA IN THE ... -
Acórdão nº 2008/0009075-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.819⁄05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...
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Acórdão nº HC 193025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...
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Acórdão nº HC 207037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.819⁄05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...
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Acórdão nº 2008/0251581-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias ... direito de ação e das garantias constitucionais -4. dos instrumentos processuais civis coletivos ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , pois atenta diretamente contra os direitos e garantias constitucionais da intimidade e da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0205794-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...
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Acórdão nº 2008/0119158-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...
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Acórdão nº 2008/0281780-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ...