direitos e garantias constitucionais

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  • Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil

    O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...

    . Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 25, p. ...ância dos direitos fundamentais constitucionais como garantias pétreas para fazer valer os ...
  • Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal nã

    ...QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
  • Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal nã

    ...QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO.NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DORÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.DECISÃO RECONSIDERADA EM

  • Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
    ...Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades ... da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de ...
  • Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021

    EMENTA ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do entendimento contido na OJ 383 da SDI-1 do TST. EMPREGADA DISPENSADA...

    ...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas relações jurídicas ...
  • Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020

    EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. Preenchidos os requisitos previstos em norma coletiva, faz jus o empregado à estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado sem justa causa durante o período em que já se encontrava sob o abrigo da estabilidade, faz jus o empregado à indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida, desde o término do aviso prévio até a data da aquisição

    ...NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... CC de 2002 fundado em princípios constitucionais, dentre os quais, o da função social da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fundamento de contrariedade à Súmula do STJ não se encontra dentre as hipóteses cabíveis de recurso de revista insertos no artigo 896 da CLT. PRESCRIÇÃO. Não houve o necessário prequestionamento pelo Regional, pelo que a Súmula 297 é obstáculo ao conhecimento da revista....

    ... se vinculam à aplicabilidade de direitos e garantias constitucionais. 2. É incontroverso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-54.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a...

    ... Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez e a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. O Projeto e a Lei ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
  • Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, "sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por

    ...DIREITOS FUNDAMENTAIS. . ... pressupostos específicos e constitucionais" . relacionados  ao  mérito  da  controv\xC3"...garantias...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002079-85.2017.5.02.0024)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. POSSILIBIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE RECURSAL CONSTATADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    ...AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO . LEGAL, DO ... direitos e garantias constitucionais de especial ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182900-75.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a questão da arguição de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como da aplicabilidade da multa por embargos protelatórios, com base no acervo fático-probatório produzido nos autos. Desse modo, a v. decisão recorrida atendeu ao comando contido nos...

    ... Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez e a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-28.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...

    ... Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez e a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se ...
  • Acórdão Nº 0050800-52.2007.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O desarquivamento dos autos é direito da parte e seu procurador e a negativa viola direitos e garantias constitucionais, cujo exercício legítimo não é passível de multa e também não caracteriza litigância de má-fé. Ademais, segundo entendimento consolidado deste Colegiado, é indevida a...

    ... e seu procurador e a negativa viola direitos e garantias constitucionais, cujo exercício ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10032-91.2015.5.15.0003)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A transcendência jurídica

    ... . violação de direitos e garantias constitucionais de especial ...
  • Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti

    ...TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... através da observância de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais, o de melhoria das ... princípios, direitos e garantias constitucionais são aplicáveis nas relações jurídicas ...
  • Prisão processual e presunção de inocência: Um estudo à luz da ponderação de valores constitucionais

    O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da não-culpabilidade, bem como do caráter excepcional das prisões provisórias, a problemática aqui em voga é estudada à luz da...

    ...Isso porque, paralelamente às garantias substanciais de liberdade, a denominada “Constituição Cidadã” ... máxima jurídica de que todo direito é relativo, não existindo direitos, ainda que fundamentais, taxados de “absoluto”. 2 , passa a ter não ...
  • Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...

    ... o cumprimento dos seus deveres constitucionais, notadamente, em relação ao mínimo ...ência aos condenados, ferindo diversos direitos e garantias fundamentais dos presos que estão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11621-31.2015.5.03.0043)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...

    ... afronta a direitos e garantias constitucionais de especial ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11647-91.2018.5.15.0042)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente

    ... afronta a direitos e garantias constitucionais de especial ...
  • Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA TRABALHADOR DISPENSADO CONTEMPORANEAMENTE A PROBLEMAS DE SAÚDE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do...

    ...TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas relações jurídicas ...
  • Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021

    EMENTA TRABALHADOR DISPENSADO CONTEMPORANEAMENTE A PROBLEMAS DE SAÚDE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do...

    ...TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas relações jurídicas ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

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