direitos e garantias constitucionais
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Decisão Monocrática Nº 0037999-88.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
... LEGITIMIDADE E A CREDULIDADE DE DIREITOS E ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0002811-37.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2020
... CONSTITUCIONAIS ... INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ... RECURSO ... mas como um sujeito de direitos que participa de uma relação jurídica ... E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE ... PRECLUSÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002250-59.2017.5.02.0374)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCERIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DEPESAS DO...
... provável violação de direitos e garantias constitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 730-19.2013.5.05.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra ...
... afronta a direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, sem atentar para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual e, ainda, para a multa imposta pela sua utilização
... Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez e a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; ...
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Acórdão Nº 0000767-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto ...
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Acórdão nº 1.0607.16.006801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE DE ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em uma concepção de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, tal como expresso no...
... 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o ... , o dever de concretizar os direitos e garantias constitucionais, na consecuo dos objetivos ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE DE ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em uma concepção de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, tal como expresso no...
... 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o ... , o dever de concretizar os direitos e garantias constitucionais, na consecuo dos objetivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-48.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... Ora, não configura ofensa às garantias constitucionais invocadas pela parte a ... , vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ
... , o autuado foi esclarecido dos seus direitos constitucionais, especialmente sobre o direito de ... do paciente (nota de ciência das garantias constitucionais e nota de culpa), não existindo, ... -
Acórdão Nº 5040380-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E TENTATIVA DE FURTO MAJORADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. DEFENSORIA PÚBLICA CIENTIICADA DA PRISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE JUSTIFICA A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO. PLEITO DE...
... da audincia de custdia tenha violado a direitos e garantias constitucionais, no h falar em ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Nº 5024252-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. ATO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃ
... ância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC ... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 5000097-48.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... efetivar o princpio da justia e dos direitos egarantias constitucionaisna formao da prestao ... DISPOSIES CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO SADE QUE SE SOBREPEM S ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... por meio da observância de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais, o de melhoria das ... princípios, direitos e garantias constitucionais são aplicáveis nas relações jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11564-06.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é
... restritivas de direitos antes vigentes, somente valerão para novas ... violação de direitos e garantias constitucionais ... -
Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTALIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DE ... através da observância de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais, o de melhoria das ... princípios, direitos e garantias constitucionais são aplicáveis nas relações jurídicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... causa, considerando o debate em torno de direitos e garantias constitucionais de ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) com transferências constitucionais a Municípios; ... b) com contribuições ... relacionados com as concessões de garantias e com os programas, os planos e os regimes ... ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11591-86.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega...
... violação de direitos e garantias constitucionais ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de ... das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da ...
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Acórdão Nº 0021357-68.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... CID M51.1. 4. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho ... CC de 2002 fundado em princípios constitucionais, dentre os quais, o da função social da ... humanos, princípios, direitos e garantias constitucionais que são aplicáveis nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92700/2005-0019-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na espécie, a Corte Regional consigna que restou comprovada a subordinação da reclamante ao reclamado, quem dirigia a prestação de serviços,...
... Ora, não configura ofensa às garantias constitucionais invocadas pela parte a ... , vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se ...