direitos e garantias constitucionais
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Acórdão nº 0306823-65.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2016
... QUO VEDAÇÃO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E ... CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 0007667-10.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... A QUO – VEDAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-34.2013.5.06.0019), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM FULCRO NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, §1º, DA LEI N. 8.213/91. A Constituição da República instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001213-13.2018.5.02.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DEPESAS DO...
... provável violação de direitos e garantias constitucionais ... -
Acórdão Nº 4030936-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... direitos e garantias constitucionais dos devedores ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040098-65.2013.8.19.0002 (Cível), 06-08-2019
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Sentença de procedência do pedido para concessão do benefício de aluguel social. Direito à moradia. Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos nº 43.415/12 e 42.406/10, e em sede municipal pela Lei Municipal/Niterói nº 2.425/2007. Auto de interdição da residê
... direitos e garantias fundamentais constitucionais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM ... , arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ENUNCIADO Nº 330/TST. Impossível o conhecimento do recurso por infração do Enunciado nº 330, sem o exame da matéria fática. Aplicação do Verbete 126. Recurso não conhecido no tema. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA. A matéria, como posta, carece do devido prequestionamento, no tocante ao teor dos arts. 267, I, do CPC e 5º, § 2º, da Constituição Federal, pois não houve pronunciamento
... direitos e garantias individuais decorrentes de s constitucionais. Incidência do Enunciado nº 297/TST ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CRIME DE DESACATO. ... e o pleno exercício das garantias constitucionais ...
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Processo nº 0011883-42.2011.8.19.0037 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... OS MAIS BÁSICOS DIREITOS E ... GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174208-29.2012.8.19.0004 (Criminal), 27-04-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Aluguel social. Sentença de parcial procedência do pedido. Direito à moradia. Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos nº 43.415/12 e 42.406/10, e em sede municipal pelo Decreto Municipal nº 119/10/2010. Auto de interdição da...
... Prevalência ... dos direitos e garantias fundamentais constitucionais de ... -
Decisão Monocrática nº 70085525236 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH, DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. O FATO DA DEVEDORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE
... COERCITIVO E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 5039626-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... caso deferida, redundaria na malferio de direitos e garantias constitucionais do devedor (art. 8 do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032283-46.2015.8.19.0002 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE NITERÓI, COM VISTAS AO APARELHAMENTO E À ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL HELENA TIBAU, SOB RESPONSABILIDADE DA EDILIDADE REQUERIDA, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇO
... DIREITOS" E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... CORRELATOS, CONDI\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000051-98.2019.8.19.0047 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR, ADOLESCENTE PORTADOR DE QUADROS DE BIPOLARIDADE E IMPULSIVIDADE E DE TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE...
... IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 5037216-32.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... de liberdade por restritivas de direitos. Por todos estes motivos, pede a concessão da ... de custódia tenha violado a direitos e garantias constitucionais, não há falar em ilegalidade da ...
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Decisão Monocrática nº 50632630820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DA CNH. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. O FATO DA DEVEDORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXI
... GRAVE E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SOMENTE SE ADMITE ... -
Acórdão Nº 0001078-27.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
... ção e verificar a observâncias dos direitos e garantias constitucionais relacionados a essa ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... gravosas no plano dos direitos e garantias (mesmo aqueles ... titularizados por pessoas ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... -
Acórdãos nº 1000934-63.2017.8.26.0480 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... a notória violação de direitos e garantias constitucionais – ...
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Acórdão Nº 0001380-82.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 13 da Conveno Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil signatrio, razo pela ... , ainda que sob os limites constitucionais. Neste sentido: APELAO CRIMINAL. DANO E DESACATO ... HARMONIZADO COM OS DEMAIS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. - A ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1001398-68.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
... AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITOS E ... CONSTITUCIONAIS ... RESPEITADOS ... garantias previstos na Constituição Federal e no Código ... -
Acórdão Nº 0000011-16.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
... artigo 13 da Conveno Interamericana de Direitos Humanos; c) "resta claro que no presente caso se ... , podero ser reconhecidas por aes constitucionais de rpida e prioritria tramitao, bem como aes ... deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais. Ou seja, devem ser traados ...