direitos e garantias fundamentais
- Transformações e desafios à efetividade dos direitos e garantias fundamentais por: LTR, 2021
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º Caberá, ainda, às ...
- Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
- Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
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Os Direitos e Garantias Fundamentais
O presente trabalho trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem o objetivo de conceituar tal direito, que tem por finalidade o respeito ao ser humano, protegendo todos os indivíduos dos abusos que possam vir a cometer o poder estatal. O estudo desenvolvido tem como base o método indutivo através da pesquisa bibliográfica, explicando a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais,
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Dos direitos e garantias fundamentais
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ...
- A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Dos direitos e garantias fundamentais
- Dos direitos e garantias fundamentais
- Dos direitos e garantias fundamentais
- Dos direitos e garantias fundamentais
- Título II - dos direitos e garantias fundamentais