direitos e garantias fundamentais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9671600-55.2002.5.06.0020 (96716-2002-020-06-00-6)), 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Tem-se por procrastinatórios os embargos declaratórios...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018456020134058000), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 748371 (TEMA 660, STF) E AI 791292 (TEMA 339 DO STF). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário aplicando: a tese de...
... 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2182/1996-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. NOTIFICAÇÃO DO SÍNDICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Decisão regional que mantém gravame judicial a partir de elementos fático-jurídicos dos autos, em consonância ao ordenamento pátrio. Recurso de revista amparado no art. 5º, caput e inciso I, da Carta Política. Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é...
... Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é ... -
Acórdão Nº 0020069-83.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os
... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
O novo constitucionalismo latino americano, a formação de juízas e de juízes no Brasil e as perspectivas de cooperação judicial entre as escolas judiciais da UNASUL
Este estudo contém informações, reflexões e propostas expostas em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das Escolas Judiciais da Unasul, promovido pelo IAEN (Instituto de Altos Estudios Nacionales), em novembro de 2011, e em Ouro Preto, no II Congresso sobre o Novo Constitucionalismo latino-americano, realizado em dezembro de 2012. A partir do início
... e Riscos de Políticas Comuns de Direitos e Garantias Fundamentais nos Estados Integrantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... relações e incapaz de concretizar os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0184481-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do recebimento da denúncia, eis que as garantias processuais do contraditório e ampla defesa em para efetivar direitos fundamentais e jamais os lesionam ... 3. É ...
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A proteção ao trabalho digno mediante os impactos das novas formas de labor: robótica, inteligência artificial e novas tecnologias
... ser humano trabalhador, atribuindo aos direitos e garantias fundamentais a amplitude hábil para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... -
Mobilidade urbana: conflitos e contradições do direito à cidade
... , onde o poder público escamoteia os direitos e garantias fundamentais da classe trabalhadora, ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
- Acórdão nº HC 42496 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-77.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. A condenação pautou-se na prova técnica conclusiva quanto à ausência de condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que o sistema de trabalho denominado -monocondução- não permite que o maquinista se afaste do posto de trabalho por mais de 45 segundos,...
... circunstâncias, por óbvio, afetam os direitos e as garantias fundamentais assegurados na ... -
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... HC 232842 MC-R EF / DF ... respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária ... com absoluto respeito aos direitos e garantias ... fundamentais do investigado, os órgãos ... -
Acórdão Nº 0020191-37.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABATIMENTO DE CRÉDITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . A possibilidade de abatimento dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, da parte beneficiária da gratuidade judiciária gera grave prejuízo ao reclamante hipossuficiente quanto ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao livre acesso ao Poder...
... quanto ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se ... - Acórdão nº 1129433 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1129433 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... na parte relativa aos "direitos e garantias fundamentais" (Título II). Inserem-se, também, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... brasileiro, no conjunto dos direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224700-52.2008.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Tema não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O reclamante alega que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-93.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1278/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ATO IMPUGNADO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓARIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBA. ILEGALIDADE. I - Apesar de o mandado de segurança ser classificado como ação de cognição, sobressai a sua condição de garantia constitucional ativa, em que a finalidade é a cassação de ato de autoridade que seja lesivo a direito líquido e...
... , enquanto mecanismo de proteção dos direitos e garantias fundamentais, interesse ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ... V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do ...