direitos e garantias fundamentais
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O ... de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3688-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. TRABALHO RURAL. A condenação se deu em face da ausência de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO
... trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa ...
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Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... Democrático de Direito, à luz dos Direitos" e Garantias Fundamentais. Nesse substrato, o da l\xC3" ... -
O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... o propósito de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e tos fundamentais do cidadão diante da Lei 10.216/2001. Por im, ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, ... dos direitos humanos e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CR, bem assim à luz ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ... ? As regras propostas afetam garantias constitucionais? ... 10.1. Os direitos de ...
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Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não há olvidar que os direitos" e garantias fundamentais, por possuírem caracter\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175300-05.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos...
... PENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A despeito ... - Acórdão nº HC 238956 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... dos instrumentos de barganha com direitos fundamentais e garantias individuais. A ... -
O paternalismo penal estatal no brasil e as incompatibilidades na busca de proteção dos direitos e garantias fundamentais ? as casas de prostituição como forma de opressão punitiva de gênero
O presente estudo aborda o paternalismo do Estado e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, debatendo as intervenções estatais na esfera do cidadão, visando a sua própria proteção. Aqui a visão proporcionada pelos mandamentos constitucionais é em sentido negativo para com algumas dessas intervenções. Objetivando um estudo completo necessita-se da exploração de fundamentos jurídicos,...
@Introdução O presente estudo debruça-se sobre a temática do paternalismo estatal e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, ou seja, como se dão as intervenções do Estado na esfera individual do cidadão, visando o seu ... -
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o edital exige conhecimentos acerca dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-58.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-92.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE TRAZ PRÉ-FIXAÇÃO/LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TEMPO DE PERCURSO E PREVÊ NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-03.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,
... trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... da Saúde e Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, ... o referencial dos Direitos Humanos, as garantias e direitos fundamentais do cidadão e a dignidade ... -
O comportamento do consumidor sob influência da publicidade e a garantia constitucional da dignidade humana
O artigo analisa a influência da publicidade no comportamento do consumidor, ao mesmo tempo em que aponta valores positivos que possam refletir no desejo coletivo de transformação, melhorias e equilíbrio da sociedade de consumo, de tal forma a alcançar o consumo consciente. Beneficiando o próprio consumidor, a coletividade e as gerações futuras, atendendo a responsabilidade social da publicidade...
... ção constitucional com o sistema das garantias e direitos fundamentais, dos direitos humanos, da ... -
O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
... do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na ... -
Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... realização da justiça em nosso país, mediante a garantia dos direitos dos investigados e o combate da parcialidade ... Palavras-chave: antias fundamentais; imparcialidade do juiz; juiz das garantias ... 1 Doutorando em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
... ção), o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-39.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.- A defesa ampla é a essência do...
... 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, ...