direitos e garantias fundamentais
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A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ... -
Uma análise da ambivalência do constitucionalismo
O presente estudo objetivou analisar a ambivalência do Constitucionalismo sob o aspecto da legitimação de governos autoritários e da fundamentação de decisões judiciais arbitrárias, que visam atender interesses particulares em detrimento do interesse público. Para isso, além dos aspectos introdutórios à compreensão do tema, foram trabalhados dois exemplos que evidenciam a possibilidade efetiva de
... que visa essencialmente efetivar direitos e garantias fundamentais, pode ser utilizado ... -
A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ... ém de ser um meio de concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ...
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... Para isto, faremos algumas considerações sobre a decisão europeia de investigação em matéria penal e as garantias dos direitos fundamentais como princípios processuais desse espaço que queremos de segurança, mas principalmente de liberdade e justiça ... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... de fumaça para a flexibilização irrestrita das normas da Constituição, nem como escusa para o retrocesso e violação dos direitos e garantias fundamentais. Em seguida, serão abordados os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito à prestação mínima do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... na parte relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). Inserem-se, também, ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situaç
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Considerações sobre a eficácia imediata e direta dos Direitos Fundamentais em face do Estado e nas Relações Privadas
Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atençã
... A Constituição é clara: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, ... -
O estado de coisas inconstitucional e a crise financeira à luz da economia compartilhada
O trabalho objetivou analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de Coisas Inconstitucional e seus reflexos na esfera da ordem econômica sob a ótica da crise financeira, marcada pelo elevado índice de desemprego e pelas parcas condições do assalariado brasileiro, circunstâncias que dão por resultado a inefetividade de preceitos constitucionais,...
... analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de ... -
Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÃCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÃPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PRESERVADO DE MODO RELATIVO. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÃCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA....
... sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, ... contrastados com o abalo ... garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a ... -
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... direitos e ... garantias fundamentais, traduzindo-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-12.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional....
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela
... problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... restrito, tendo por objetivos fundamentais: ... I - propiciar ou facilitar a ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... Parágrafo único. As garantias a que ...
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade que o cidadão (em suas demandas individuais) tem em face de tais ... -
A Constituição Brasileira como produto de terceira geração: convergências e divergências entre o constitucionalismo latino americano e a teoria do garantismo jurídico
Este trabalho tem como objetivo abordar o fenômeno do constitucionalismo latino americano, suas características e pontos críticos frente aos modelos constitucionalistas europeus tais como os do garantismo jurídico e o neoconstitucionalismo. Assim, o trabalho contrapõe as recentes propostas teóricas no âmbito da teoria constitucional latino americana com a tradição europeia. Desta forma, delimitam-
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Todos são iguais perante os precedentes: tutela jurisdicional efetiva, vinculação a precedentes e distinção do caso concreto sob a ótica do direito fundamental à igualdade
A presente pesquisa busca analisar a funcionalidade do sistema de precedentes sob a ótica do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção para o conteúdo da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 134/2022 no que tange à regulamentação do tratamento de precedentes pelos órgãos do Poder Judiciário. Dela resulta a...
... não acarreta afronta a quaisquer direitos ou garantias fundamentais inerentes aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-71.2009.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatada a omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Evidenciada potencial violação do art. 5°, LIV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -...
... 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
A regulamentação da base de dados genéticos para fins de persecução criminal no Brasil: Reflexões acerca do uso forense do DNA
... íveis riscos e benefícios em termos de direitos" e garantias fundamentais que acompanham a utiliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-76.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela...
... 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-13.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A evocação de ...
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Acórdão Nº 0020895-28.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DESABONADORAS. DANO MORAL "IN RE IPSA" . ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Informações desabonadoras prestadas por ex-empregadora sobre a trabalhadora a terceiros (potenciais futuros empregadores), que violam o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos e ensejam indenização por...
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Informações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105900/2008-0025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...