direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13

102249 resultados para direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13

  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013521-08.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017. 7. Em seguida, foi editada pela Corte ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...Diz o art. 12 do cPP que “o inquérito policial ...13" do diploma processual penal. Sem embargo, o uso j\xC3"...); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da ... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. . ...
  • Direito digital
    ... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações. Aristóteles, no séc. IV a.C., já ..., abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados ... de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre a infiltração de ... de dispositivo informático”, tipificado no art. 154-A, que assim dispõe:. Art. 154-A. Invadir ... não havia direitos assegurados ou garantias resguardadas. . Este foi o ponto de partida para ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...Ensina Amauri Mascaro Nascimento 13 :. “A autodefesa pode ser autorizada pelo ... no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera individual, ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ... a vontade privada, mas a cercam de garantias" para assegurar sua livre formação e manifestaç\xC3"... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... que há uma exceção, é a prevista no art. 57 da Lei nº 6.001/1973 ( estatuto do índio ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ...(STF, RHC 121835 AgR- PE, Julgado em 13/10/2015). . 2. Fontes formais mediatas são: os ...ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p. . 87-90). . Tratado Doutrinário de ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput , abrange tanto o direito de não ... Na excelente definição de Leo van Holthe, 13 a eutanásia “consiste na interrupção não ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012567-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE TODA A PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto...

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017. 7. Em seguida, foi editada pela Corte ...
  • Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ... quanto à aplicação da redução máxima do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante da função ... às hipóteses de restrição de direitos e garantias constitucionais.     Constou do ...ção da medida que afeta direitos fundamentais ou a posteriori após a adoção da medida. No ...ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, em 13/11/2001, enfrentou a situação:.     “A ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V,. DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ...ÓRGÃO,. OBSERVADAS. AS. DEVIDAS. GARANTIAS. PROCEDÊNCIA. PARCIAL,. NA. PARTE. CONHECIDA. ...constitucional, não há direitos absolutos em atenção a outros valores. ...ampla, forte no art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. ... se compatibiliza com os direitos fundamentais. invocados, com proteção da intimidade, da vida ...
  • A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
    ... espécie de “capitalismo de vigilância” 13 , com uma lógica econômica específica. . 4. ...ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... que os Estados-membros estabeleçam garantias adequadas); . c) Adequados, pertinentes e não ... 108. Art. 46, § 2º, da LGPD. 109. Art. 25(1) da GDPR. ...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ... do direito de representação previsto no art. 1º, parágrafo único”. . Já no que se ...13 E como, neste caso, nem a Constituição Federal, ..., nunca é demais lembrar, os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, razão pela ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... 43 Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com ... com o ideário das conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção ... do empregado ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) . 2.2.b.³ Os donos de hotéis, ..., INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
  • Liberdade
    ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... de Direito Humanos de 1948 proclama em seu art. 13 que “toda pessoa tem direito à liberdade ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais", adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, atrav\xC3"... acerca da declaração de direitos e garantias fundamentais, o artigo 72 §12 da Constituição ...
  • Controle de constitucionalidade
    ...art. 22, I, da CF/88. . ii) inconstitucionalidade ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte. . b) ... parâmetro são apenas os preceitos fundamentais e não a Constituição toda, e na Ação Direta ...13 O leading case Marbury vs. Madison 14 . O ..., naquelas que estabelecem direitos e garantias fundamentais. . Ademais, a partir da ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... do Estado democrático de direito); art. 3º, inciso I (objetivo fundamental de construir ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ..., pode decidir entre dois termos opostos (13) . . O homem possui livre-arbítrio pelo fato de ... processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ...presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. ...106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual. do software ... nos artigos 6º a 9º, prevendo garantias ao usuário:. Art. 6º Não constituem ofensa aos ... no afã de obter dois valores fundamentais...
  • Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
    ... Alberto David Araújo: “Os direitos e garantias fundamentais constituem um amplo catálogo de ...421 Reza o art. 1°, III, da Constituição Federal: . Art. ...
  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
    ...A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado ...áusulas pétreas, de acordo com o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição da ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997 . p. 13). . Tratava-se de violação flagrante à ...
  • Fundamentos do Estado Democrático de Direito
    ...14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ...125. . Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 13 . Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 13 17/01/22 ... intransigente respeito aos direitos e garantias fundamentais, uma das importantes marcas do ... ou desempenhando funções administrativas (art. 1 o .), sendo por demais evidente que tais ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ...São Paulo: Difel, 1976, p. 13. O mesmo autor comenta: “O setor serviços ... (Emenda 22, conferindo nova redação ao art. 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A ...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... novo perfil e novas estruturas, garantias e atribuições ao Ministério Público do ...
  • Premissas fundamentais
    ... quantia depende de requerimento executivo (art. 513 e 523). A segunda, de que as regras do ...Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em .... A flexibilização do procedimento 13 é perfeitamente possível, inclusive no curso do ... controle desses atos e a proteção das garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa? ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...

    ... VI, e 6º da Resolução n.º 43/09 e do art. 14 da Resolução n.º 41/13, ambas editadas ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... parte de uma análise dos direitos fundamentais em conlito e da construção de uma ideia de ...ção, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, assume ... absoluto, não podendo se sobrepor às garantias individuais” (SARLET, 2018b, p. 502-504). . A ...Para Luís Roberto Barroso (2004, p. 13), “os direitos à intimidade e à vida privada ...
  • As nações unidas
    ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ..., e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ...[..]. . ARTIGO 13 - 1. A Assembléia Geral iniciará estudos e ... direitos civis e políticos (direitos e garantias individuais – artigos 3 a 21) e outra aborda os ...ção de 35 Estados para entrar em vigor (art. 49, § 1º). . O Congresso Brasileiro aprovou ...
  • Direitos fundamentais de liberdade
    ... Revoluções Liberais que ali irromperam”; 13 (ii) para José Joaquim Gomes Canotilho, ... poder político e reconhecer direitos e garantias fundamentais”; 20 e . (ii) para Canotilho, ... entes públicos de determinados actos (ex.: art. 37.º/2 – direito a exprimir e divulgar ...

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