direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art". 84, inciso IV, da Constituição, e ... \xC2" ... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos cedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... do acusado e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) ... 13. Se a extradição solicitada com o propósito de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 38 ... 5 Ibid., p. 39 ... 6 Art. 48 da Magna Charta “Ninguém poderá ser ... da Igreja Inglesa; b) Cláusula 9 (cláusula 13 da Carta de 1215), as “antigas liberdades” da ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... INCISOS LXXVI E LXXVII, DA ... complemente revogada pela Lei 13.445/2017, atualmente conhecida como ... “Lei de ... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... de passagem em seu território todas as garantias ... individuais que concedem a seus próprios ... no país gozam dos direitos fundamentais em condições de ... relativa igualdade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.800000px;}.ls39{letter-spacing:13 ... Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {word-spacing:-28.800000px;}.ws13{word-spacing:-13 ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... fundamentais”, consoante o disposto no art. 5º, XLI, da CRFB. Alega que a equiparação ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em ... a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção ... Os Estados ...
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Acórdão Nº 4441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Atuação como ... juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do ... Inexistência de prova nova nos termos do art. 18 ... do CPP. Tentativa de dar continuidade à ... que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do ... 13. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art". 84, inciso IV, da Constituição, ... \xC2" ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ão podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos ... ção deverá ser concedida com as garantias apropriadas ... 5. Deverão ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... no tocante à suposta violação do art. 5º, caput e inciso III, do texto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... “[n]a hipótese ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ESPORTE Seção I Disposições Preliminares Art. 1º É instituída a Lei Geral do Esporte, que ... Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios fundamentais do ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... Art. 13. É criado o Sistema Nacional de Informações e ... áter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... a seguinte Lei Complementar: ... Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, ... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... XVIII - atuar na preservação ... Art. 13. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.600000px;}.ls59{letter-spacing:13 ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... A saber: ... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada ... exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o ... visto em linhas anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... -se mencionar, por exemplo, o direito de marca, o direito ao lazer (art. 6º) ou mesmo o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ... da simples leitura do seu artigo 4º, inciso II, 12 artigo 5º, § 3º, 13 ou mesmo de seu artigo 109, § 5º. 14 Já o termo direitos e garantias ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... E a Defesa o distribuiu ontem às 23h 13, ... protocolou, na verdade. E a informação que ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... HONORÁRIOS ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... LIMITAÇÃO DA ... "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa ... polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais ... de ampla ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 ... HONORÁRIOS PERICIAIS E ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 ... HONORÁRIOS PERICIAIS E ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... LEI N ... º ... 13.467/2017 ... 1 ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...
... º ... 13.467/2017 ... 1. ... A ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... º ... 13.467/2017 ... Para prevenir possível ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ...