direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Ensina Amauri Mascaro Nascimento 13 :. “A autodefesa pode ser autorizada pelo ... no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera individual, ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ... a vontade privada, mas a cercam de garantias" para assegurar sua livre formação e manifestaç\xC3"... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ...
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Princípios fundamentais
... estão positivados no Título I , do art. 1º ao 4º, sendo que o artigo 1º preceitua ..., limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ...ção que consagre direitos e garantias fundamentais aos seus cidadãos, ...13 Do outro lado do mundo, com a Revolução ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... motivado , a teor do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal combinado com o ... inconstitucional, por não respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa . Portanto, ...Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016). . Presença de elementos seguros ... públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o ...fundamentais do homem, parece claro que o princípio visa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA ....05.8300, 0007307-67.2014.4.05.8300 e 0011857-13.2011.4.05.8300, defiriu a tutela cautelar de ... a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados. . . . . 2. A decisão ... dos requeridos de ofertarem outras garantias idôneas para o crédito tributário, em ... é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ..., de 02 de abril de 1976, logo em seu art. 1º, que “Portugal é uma República soberana, ...13) , em acurado artigo sobre o tema da dignidade da ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
...13 Diante de tudo isso, o que se almeja é ... estabelecia os Estados sociais, com garantias de direitos mínimos, o Brasil vivenciava uma ... . RT, 2012. p. 105. 165. Consoante o art". 5º, X, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteç\xC3"...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos com os direitos humanos e fundamentais. . A celeuma em torno da existência de teoria ... pessoa humana, o que vem expresso já em seus art.1º, 1 [..] Conforme Gerhard Robbers, a Lei ...13) apresenta abordagem dos direitos fundamentais em ... referência aos direitos, liberdades e garantias; c) as normas de exequibilidade imediata dos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... formação das suas três primeiras gerações 13 , às quais posteriormente adicionadas outras ... law of the land , consignou as garantias de todos os súditos ingleses, com o ...“Derechos de propriedade Art. 27 Constitucional y art. 21 convencional”. In: ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... de expressão do pensamento, garantida pelo art. 5 I 1 GG (3) . . O Tribunal Constitucional ...ção S/A – DOCEGEO; Data de julgamento: 13.12.2005; Data de publicação: DJ de 24.02.06. ... no plano subjetivo, seguem atuando como garantias da liberdade individual, embora a este papel ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
...INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E. DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na Constituição ...”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017. 6. Em seguida, foi editada pela Corte ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017. 7. Em seguida, foi editada pela Corte ... -
Acórdão Nº 0012406-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE MELHORIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - HOSPITAL INFANTIL DE PALMAS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO LOCAL DO ATENDIMENTO HOSPITALAR QUE NÃO INFLUI NO PLEITO AUTORAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS - POSSIBILIDADE - ...
... colocar óbices à implementação de garantias fundamentais, constitucionalmente previstas, de ... caso em apreço visa à observância de direitos fundamentais já exaustivamente mencionados. . ... conhecida, em decorrência da aplicação do art. 496, § 1º, do CPC. . 7 – Apelação Cível ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
..., usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e. ... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3"... dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Levando em conta o Artigo 5º da Declaração ... previstos no Artigo 4º receberá garantias de tratamento justo em todas as fases do ...ARTIGO 13. Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do consumidor se ...São Paulo: Atlas, 2014. p. 13. 6. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ... de Direito, deverá ceder espaço às garantias de privacidade e de autonomia das pessoas. ...Inexistência. [..] [..] 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... a lide como litisconsorte, nos termos do art. 114 do CPC. No mérito, afirma que a sua garantias e direitos constitucionais de acesso à saúde, ..., fundadas na Lei e nos direitos fundamentais trazidos pela CF/88. Aduz que os parâmetros .... . 13". Avulta consignar, por oportuno, que a apelante n\xC3"... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...À semelhança do antigo art. 271 do CPC de 1973, a nova redação não traz ...319 13 . O ônus de o reclamante. . indicar os ... para viabilizar o exercício das garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário ...ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais. O silêncio do réu ... for compatível com os princípios fundamentais e a prescrição dos direitos trabalhistas ...
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Sanção Penal
... nullum crimen nulla poena sine praevia lege (art. 1º, CP), deliberou defini-los como crimes. ... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ...n. 13.2, in fine ) como até o seu planejamento ... assegurado com todas as garantias da ampla defesa, equilíbrio processual, ... sentido de preservar valores sociais fundamentais, havia de prever - como previu - medida que ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... . Vejamos: . Art. 5° da CRFB/88 – Todos são iguais perante a ... encontramos os princípios fundamentais" do Direito expressos . 64 . . na Constituiç\xC3"...480-482. . 147 Disponível em: Acesso em: 13 fev. 2021. . 148 Ibid. . 104 . . Havendo ...
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Bens digitais
..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ...Compulsando o já citado conceitual art. 5º, não há nada que se enquadre como ... se seu time vier a ser campeão de um torneio 13 . . 12. Felicity Morse (2015). “Eter9 social ... protege efetivamente os direitos fundamentais patrimoniais. . Para se valer de um exemplo, ... exatamente no título dos direitos e garantias fundamentais. Enquanto estes se projetam ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... digno ou decente na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, como forma de assegurar a ..., será preenchido o conteúdo reclamado no art. 1º, III, e caput do art. 170 da Carta Magna. . ... institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades ...(13) . Após se traçar o conceito de Direitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ...São Paulo: Malheiros, 2018. . 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do ... a abolir: [..] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h. . 184 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento ...271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ. . @@CAPÍTULO II. Da ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... do excesso de formalismo; g) dentre as garantias discriminadas no ordenamento constitucional ... a rubrica dos direitos e garantias fundamentais, acabam por ter, ainda mais se vistos no contexto ...
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Das penas
. @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide art. 5º, XLV, ...II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, §§ 3º a ...19/08/2010; DJE 13/09/2010). · Falta disciplinar e regressão de ... da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existência de direitos assegurados ... que é em relação aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Carta Magna. 2.4. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne. ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... de um “Estado Democrático de Direito” (art. 1º), que significa, em primeiro lugar, um ... inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo os passos da Lei ...
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Princípios do direito do trabalho
... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ..., pelo juiz, à integração jurídica (art. 8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao ...ção” da ordem jurídica ( Robert Alexy ) (13) . . É claro que a prevalência dos princípios ...N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...