direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13

102249 resultados para direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13

  • Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
    ... e travestis que violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da ...ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ..., não há dúvida de que os direitos e garantias fundamentais enquadram-se entre os preceitos ..., Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 13.10.2011).     Outro julgado de grande ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ..., pelo juiz, à integração jurídica (art. 8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao ...ção” da ordem jurídica ( Robert Alexy ) 13 . É claro que a prevalência dos princípios ...; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...
  • Teoria dos Direitos Fundamentais
    ...13 No mesmo sentido, doutrinadores de escol, e. g., ... humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. In: Revista de ...4º, II, da CRFB/88); b ) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º, da ...
  • O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira

    Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...

    . Direitos" Culturais  Santo Ângelo  v. 13  n. 30 \xEF\x81"...ção nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e ... para a interpretação substantiva das garantias dos direitos humanos que é muito contingente nas ....” 7 A dignidade também é mencionada no art. 1º da Declaração Universal para reconhecer ...
  • Acórdão Nº 0018672-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA QUE POSSUI DIVERSOS E GRAVES PROBLEMAS EM INSTALAÇÃO ELÉTRICA, FORRO, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, NÃO POSSUINDO SEQUER CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 205 E SS DA CF/88. RESERVA DO POSSÍVEL E AFRONTA À...

    ...NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA ...ério Público de primeiro grau, datada de 13/09/2021. . 2. Diante da inércia do Poder ...ção Civil Pública, para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes freqüentadores ...Aliada a tais garantias, encontra-se a da proteção integral e absoluta ... constitucionalmente previstos como fundamentais, sem que isso viole a separação dos poderes, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ..., usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o ..., órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...
  • As fases evolutivas do processo civil
    ... chamando o processo civil de “ciência” 13 . . O processo, nesse passo, é visto como ... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 . . Os preceitos constitucionais ..., DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL – O ART. 226, § 3º, ... . 67 GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de ação. São ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

    ...: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... Procurador-Geral da República (PGR) contra o art". 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts. 3º, caput, 4\xC2"...fundamentais da pessoa humana. Sendo, portanto, a liberdade ...assegura a dominação” (p. 13), aduzindo ainda:. “Desse modo, fake news, ...ão não é harmônica com os direitos e garantias. previstos pela Constituição Federal. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais . C ... Art. 1º O processo civil será ordenado, ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; . ...
  • Liberdade de expressão e tecnologia
    ...direitos e os conflitos entre indivíduos podem se ... dissociem da proteção dos valores fundamentais consagrados no texto constitucional. . 3. A ... personagens bíblicos eram retratados, 13 o STF decidiu pela manutenção do filme, ..., a proteção da liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), 20 mas também, e em igual ... a liberdade de expressão e demais garantias" previstas no art. 5º da Constituição Federal.\xE2\x80"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ...13. Não há nulidade no indeferimento de gravação ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ..., mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, ...Ao conflito e ponderação entre garantias, o saudoso Ministro Teori Zavascki deu o nome de ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ..., pelo juiz, à integração jurídica (art. 8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao ...ção” da ordem jurídica ( Robert Alexy ) 13 . É claro que a prevalência dos princípios ...; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...
  • Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR BISPO DA DIOCEDE DE ITAGUAÍ EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DIRETORES, JORNALISTAS RESPONSÁVEIS POR MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL. PRETENDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA...

    ...DIREITOS  DA . ...julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016).  .  . ... colidência  entre  direitos  fundamentais,  quais  sejam,  os . ...garantias...ção  Federal  outorgou,  no  art".  220,  direitos  à  informação  e \xC2"...
  • O depoimento especial
    ... pelo ECA e pela CF, especialmente no art. 227. 3 Ultrapassados os fundamentos preventivos, ... a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova ... lei que estabeleceu novo sistema de garantias, dever-se-ia aceitar a afirmativa de que, ...6º PU da Lei n. 13.431/17, as regras e princípios do ECA e da Lei ..., posto que visa proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em relação às ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ...Nesse sentido é o que dispõe o art. 789 do CPC, in verbis: O devedor responde, para ... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ...E por que não deveriam ser normas? 13 . Para Robert Alexy :. O ponto decisivo de ... defesa) e o direito ao processo (ou as garantias do devido processo legal), e, de outro lado, com ...
  • Processo nº 0024156-82.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Desacato e Ameaça, Em Concurso Material. Recurso Defensivo que Postula: 1) Reconhecimento Da Atipicidade Do Crime de Desacato, por Ser Incompatível Com O Artigo 13 Da Convenção Americana de Direitos Humanos; 2) Absolvição, por Insuficiência Probatória; 3) Absorção Do Delito de Ameaça Pelo Crime de Desacato; 4) Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva...

    ... SER  INCOMPATÍVEL  COM  O  ARTIGO  13  DA . ...LIBERDADE . POR . RESTRITIVA . DE . DIREITOS; . 5) . ...em  outras  garantias  fundamentais,  tais  como  o . ...art. 331), mediante à . ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... No âmbito legislativo, o art. 3º da CLT não se reporta à subordinação, ...ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 239. (13) GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de ... doutrinária que defende os direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, que se ...ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (35) VIANA, Márcio Túlio. ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 . 24/08/2020 17:04:13 . . 94 . ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ..., Enunciado do CJF: ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de ... cientes dos riscos, consequências e garantias em questão e dos seus direitos relacionados com ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017. 6. Em seguida, foi editada pela Corte ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017. 6. Em seguida, foi editada pela Corte ...
  • Direito individual do trabalho
    ... empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da CLT? . André Cremonesi . Houve por ...13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ...fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do ...ção individual assuntos que envolvam garantias constitucionais. Importante ressaltar que o rol ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007984-31.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 12/03/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ... BALDEZ:14991 Assinado em 15/06/2023 13:23:07. Local: GAB. DES. PAULO DE OLIVEIRA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012444-61.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 24/09/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ... BALDEZ:14991 Assinado em 15/06/2023 13:24:03. Local: GAB. DES. PAULO DE OLIVEIRA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008595-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 26.02.2021 ATÉ A DATA DA DECISÃO EM 06/04/2022. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resoluç

    ...art. 1º da LEP), em condições. compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ... BALDEZ:14991 Assinado em 15/06/2023 13:26:21. Local: GAB. DES. PAULO DE OLIVEIRA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Cível), 27-04-2023

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...

    ... de reclusão, e pela prática do crime do art. 121, §2º, II e. IV do Código Penal, ação ... OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ:14991 Assinado em 13/07/2023 22:27:19. Local: GAB. DES. PAULO DE ...compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT