direitos e garantias fundamentais na constituição
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ...fundamentais nos campos político, econômico, social, ...ípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. #Incluído pela Lei nº 14.624, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição. Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. ARTIGO 57. O consentimento referido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ... dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. ...ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ...Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. . ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:. I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. As informações ou ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:. I) ser considerada inocente enquanto não for ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR
...direitos que decorrem de . ...previstos na Constituiçãoarantias fundamentais" do . indivíduo/trabalhador. Assim, a \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
...direitos que . ...previstos na Constituiçãoarantias fundamentais" do . indivíduo/trabalhador. Assim, a \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais". ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do \xC3"... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ...órias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3688-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. TRABALHO RURAL. A condenação se deu em face da ausência de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO
... trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3"..., previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, impondo, por consequência, a ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais. ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as diretrizes ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. #Redação pela Lei ...II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
..., estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional ... o edital exige conhecimentos acerca dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Juiz das Garantias. Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em ...fundamentais do investigado;. XII – julgar o habeas corpus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-03.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,
... trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3"...7.º, XIII, da Constituição Federal. Neste aspecto, equivocado o proceder ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ção - PND tem como objetivos fundamentais:. I - reordenar a posição estratégica do ...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...ão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que o Pacto Internacional sobre ...fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... de desigualdades, na extensão dos direitos e . garantias fundamentais (Título II da Constituição Federal), sobretudo a partir da dimensão . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
...ção), o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3"...ção do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. Inicialmente, cumpre ...