direitos e garantias fundamentais na constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-03.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,
... trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ... 7.º, XIII, da Constituição Federal. Neste aspecto, equivocado o proceder ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em ... a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção ... Os Estados ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Congresso ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ão podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos ... ção deverá ser concedida com as garantias apropriadas ... 5. Deverão ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... de desigualdades, na extensão dos direitos e ... garantias fundamentais (Título II da Constituição Federal), sobretudo a partir da dimensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
... ção), o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ... ção do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ... Sem razão ... Inicialmente, cumpre ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ... de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta ... Direito De ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... relações e incapaz de concretizar os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... 3º, inciso IV, da Constituição da República), por importar distribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9671600-55.2002.5.06.0020 (96716-2002-020-06-00-6)), 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Tem-se por procrastinatórios os embargos declaratórios...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse contexto, é certo afirmar que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-77.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. A condenação pautou-se na prova técnica conclusiva quanto à ausência de condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que o sistema de trabalho denominado -monocondução- não permite que o maquinista se afaste do posto de trabalho por mais de 45 segundos,...
... circunstâncias, por óbvio, afetam os direitos e as garantias fundamentais assegurados na ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Não procede, portanto, a alegada ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... SEÇÃO I Dos conceitos fundamentais ... ARTIGO 1 ... O Sistema de ... , em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a ... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ... V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes ... GARANTIAS ... Art. 5o A aplicação desta Lei, sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10276-83.2015.5.15.0079) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. Conforme delineado pelo Regional, restaram configurados os requisitos para o deferimento das horas de percurso, assim, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, mas em harmonia com seu entendimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Dessa forma, é certo afirmar que o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... restrito, tendo por objetivos fundamentais: ... I - propiciar ou facilitar a ... as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... Parágrafo único. As garantias a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-84.2013.5.06.0381), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-10.2013.5.06.0020), 03-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-20.2011.5.06.0006), 31-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-02.2013.5.06.0231 (01372-2006-003-06-00-3)), 15-12-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-14.2013.5.06.0004 (00205-2009-005-06-00-0)), 03-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988 ... Sem razão a Reclamada. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988 ... Sem razão a Reclamada. Não ...