direitos e garantias fundamentais na constituição

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direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988, direitos e garantias fundamentais na constituição federal

Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021

... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: ... "1.Toda pessoa tem direito a ...
Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...

... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...

... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010303-34.2013.5.06.0161), 21-08-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...

... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... legal (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) ou à garantida da livre iniciativa para ...
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-61.2013.5.06.0143), 30-10-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...

... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 59, §2º da CLT. Repisa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010633-31.2013.5.06.0161), 13-11-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...

... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-08.2013.5.06.0412), 13-02-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...

... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030551-24.2015.8.19.0004 (Criminal), 04-02-2020
Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento gratuito de medicamento/insumo. Hipossuficiência econômica. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF. Responsabilidade solidária entre os entes públicos pela prestação de medicamentos, remédios e insumos necessários à preservação da vida e da saúde. Sentença de procedência. Direitos à saúde e à vida. Princípio da dignidade da Pessoa Humana, direitos...

... Sentença ... de procedência. Direitos à saúde e à vida. Princípio da ... dignidade da Pessoa Humana, direitos e garantias ... fundamentais insculpidos na Constituição da ...
Processo nº 0063615-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

... saúde. Sentença de procedência. Direitos à saúde e à ... direitos e garantias fundamentais insculpidos na ... Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-20.2011.5.06.0020), 26-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...

... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-55.2011.5.06.0192 (01635-2009-015-06-00-7)), 26-09-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...

... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0132500-68.2009.5.06.0019 (01325-2009-019-06-00-8)), 18-10-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...

... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037600-77.2007.5.06.0144 (00376-2007-144-06-00-9)), 14-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...

... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ...
Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020

... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO ... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito ... direitos ... seus mínimos direitos e garantias ...
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017

... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... social à saúde e dos direitos fundamentais dispensados aos idosos (arts. 6º, caput, 229 e ... , na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição da República, mas, dispõe sobre direitos ... implícitas ( § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-576/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) e ao devido processo legal (artigo 5º, LIV) não prescindem da observância das normas infraconstitucionais instrumentais que disciplinam a presença e a atuação da parte em juízo,...

... CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) ... e ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...

... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...

... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...

... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...

... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...

... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ... DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO ... 1 ... garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição ...