direitos e garantias fundamentais na constituição
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
...compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
...compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Cível), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
...compatíveis com os direitos e garantias fundamentais. estabelecidos na ...Constituição Republicana, e outros trazidos em instrumentos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, ... direitos políticos dos indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham proeminência os ...
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Acórdão Nº 0300012-32.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
RECURSO INOMINADO. CONSELHEIRA TUTELAR. PRETENSO DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO LEGAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM EFEITOS RETROATIVOS À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.696/2012 - REDAÇÃO DO ART. 134, II E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIROS
...ÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUIU ESTES DIREITOS - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA PLENA - ... aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é assegurar a eficácia dos seus ... e garantias fundamentais na Constituição federal de 1988 e reafirma a eficácia imediata ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA -DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC preceituar que se...
... Como se sabe, a Constituição Federal garante o acesso de todos à ... -
Acordao N° 1427176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Ação anulatória de penalidade condominial. Advertência. Dever do condômino. Perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera privada. Formalidade prevista no regimento interno para balizar aplicação de sanção. Inobservância. Honorários. Arbitramento por equidade. Redução considerando a natureza e...
...EFICÁCIA. HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO. ... encontram-se vinculadas aos direitos e garantias. insculpidos na constituição federal, em razão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ...5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ...5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência ... -
Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ...É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a ... -
Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ...É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdãos nº 2101406-98.2021.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2022
Embargos de declaração - Oposição pelos recorrentes, sob o fundamento de pretenderem o prequestionamento de matérias da alçada de Tribunais Superiores e sanação de omissões no voto condutor do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento – Recurso em face de decisão de deferimento de imissão de posse de imóvel com amparo no art. 30 da Lei n. 9.514/97 e prazo de 60 dias para...
... caso concreto, sem infringir garantias individuais ou direitos fundamentais, ... igualmente consagrados na Constituição Federal - Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222012-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Há ilegitimidade ativa do terceiro contratante busca em nome do menor propor ação revisional de contrato em que o menor não figura como contratante obrigado, pleiteando assim por interposta pessoa direito em nome...
... com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito ...5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222012-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Há ilegitimidade ativa do terceiro contratante busca em nome do menor propor ação revisional de contrato em que o menor não figura como contratante obrigado, pleiteando assim por interposta pessoa direito em nome...
... com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito ...5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070535-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... do pedido limita seu exercício de direitos, como a produção da prova pericial que requereu ... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011074-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, indeferiu a ... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA / ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -...
...5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e art. 98 e 99, §§2º e 3º, do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... e goza de proteção extra de seus direitos vitais, conforme normas constitucionais e ... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles ...