direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988

13927 resultados para direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...fundamentais e da aplicação das normas ... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, ... relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado ...

  • Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato

    ... estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação ... conhecimentos acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos ...

  • Em vigor Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

    ... SEÇÃO I Dos conceitos fundamentais. ARTIGO 1. O Sistema de Consórcios, ... ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ...ção, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos ... cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ... de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS ... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, ... relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-576/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) e ao devido processo legal (artigo 5º, LIV) não prescindem da observância das normas infraconstitucionais instrumentais que disciplinam a presença e a atuação da parte em juízo,...

    ... inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela diciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo ...

  • As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social

    Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...

  • A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento

    No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...

  • Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional

    Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã

  • Presidencialismo de convicções e a miséria da instrumentalidade

    ...ão, Relações Exteriores e Direitos Humanos), seguem a mesma linha e ... "arranhões' à Constituição (aspas com ironia) terão mais ...", que deveria zelar pelas garantias constitucionais, pela legalidade e ... em risco as garantias fundamentais. Mais: lembre-se das gravações ...

  • A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico

    Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o...

  • A identificação criminal pelo dna em face da garantia contra a autoincriminação

    Este artigo se propõe a analisar a Lei n.º 12.654/2012, que, dentre outras modificações, acrescentou uma nova forma de identificação criminal: por meio do DNA. Inicialmente, estudar-se-á a possibilidade de os investigados e de os acusados serem submetidos, mesmo sem consentimento, à extração de seu material biológico. Discutir-seá, então, após uma análise da abrangência dada, em território...

  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE

    ...ÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO ..., crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, ... supressão de direitos e garantias constitucionais, tendo sido ...

  • Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2

    ...) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC ....º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO ...FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAL ...

  • O controle judicial das políticas públicas no Brasil: possibilidade e limitações

    “Todas as normas jurídicas são caracterizadas pela imperatividade, por determinarem condutas positivas ou omissões, obrigando todos os indivíduos e órgãos aos quais se dirigem. Todavia, em se tratando de disposições constitucionais, a imperatividade adquire particular feição, ante sua supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico” “De acordo com a teoria da reserva do possível, a

    ... agindo em total afronta aos direitos fundamentais do indivíduo e ... no Brasil desde a Constituição de 1934. Na vigente carta ... uma das mais notáveis garantias do Estado de Direito, uma vez que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos...

    ...AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE ... interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria pologia da Constituição da República de 1988, que os inclui ... relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....

    ..., para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos ... interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria pologia da Constituição da República de 1988, que os inclui ... relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). ...

  • Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...

    ... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ..., respeitados os direitos individuais, especialmente com o ... manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, ...

  • Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal

    Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...

    ... artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código ... ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores ... interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria ... relativa aos "direitos e garantias fundamentais" (Título II). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da

    ... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do ... inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto ...

  • Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...

    ... desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, ..., isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, .... 9. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos ... atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...

  • Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    ...- PND tem como objetivos fundamentais:. I - reordenar a posição ...ção, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a ...éstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ...

  • Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988

    I - Considerações introdutórias: II - A crise do estado social de direito e a crise dos direitos fundamentais. III - Definição quanto à terminologia e conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. IV - Funções e classificação dos direitos fundamentais: os direitos sociais como direitos negativos e positivos. 1 - A multifuncionalidade e a classificação dos direitos...

    ... considerados como verdadeiros "sujeitos de direito", já que excluídos, em maior ou menor grau, do âmbito de proteção dos direitos e garantias fundamentais. 8 Assim, percebe-se que a redução do Estado, que de há muitoainda mais sob a forma do Estado Social de Direito - transitou do papel ...