direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988

84319 resultados para direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988

  • Acórdão Nº 0300012-32.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
    ... ÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUIU ESTES DIREITOS - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA PLENA - ... aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é assegurar a eficácia dos seus ... e garantias fundamentais na Constituição federal de 1988 e reafirma a eficácia imediata ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o  Fica aprovado o Programa Nacional ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ...
  • O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
    ... nas políticas públicas pré-Constituição de 1988. Então, este artigo destaca a busca pela ... o propósito de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e tos fundamentais do cidadão diante da Lei 10.216/2001. Por im, ...
  • Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
    ... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica fundamental. Vimos ... também foram amplamente disciplinados por nossa Constituição de 1988, nós os estudaremos um pouco mais à frente, em Capítulos específicos ...
  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... aos fatos ocorridos entre 2.9.1961 a 5.10.1988, sendo que os fatos retratados nos autos ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ... de completa supressão de direitos e garantias" constitucionais, tendo sido reconhecido no acórd\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ... DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, ... , NA HIPÓTESE, DE TAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA ...
  • Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
    ... Foi a Constituição" de 1934 que, rompendo com a tradição liberal at\xC3" ... sociais, mas somente a Constituição de 1988 destinou um capítulo inteiro aos direitos ... II, que trata justamente dos direitos e garantias fundamentais, um capítulo inteiro destinado aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
    ... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da nstituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). Inserem-se, também, ... a aplicação do artigo 114 da Constituição da República e, portanto, a competência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....

    ... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da nstituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). Inserem-se, também, ... se extrai da própria topologia da Constituição de 1988, que os inclui na parte relativa aos ...
  • Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, ... ão da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, ... ômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de ... £o, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o ...
  • Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 9. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... 37 da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos ...
  • Acórdão N° 0751644-65.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
    ... Escuda-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 para destacar direitos e garantias fundamentais ... relacionados à liberdade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
    ... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o ...
  • A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento

    No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...

    ... No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da ... a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa ...
  • As transformações do campo judiciário na república
    ... ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... ção reϐletida na Constituição de 1988 e ϐinalmente na Reforma do Judiciário ... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ... , que respeito, eu defendia os seus direitos, porque queria, ontem como quero hoje, a ... decidida à luz de dois princípios fundamentais: o princípio federativo e o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...

    ... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da nstituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos "direitos e garantias fundamentais" (Título II). Inserem-se, também, ...
  • Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã

    O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta

    ... Exclusões ... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 203-226 mai./ago ... tendo em vista as disposições da Constituição da República de 1988 e a realidade de milhões ... lona da inacessibilidade de direitos e garantias, postergando sempre para o “amanhã” o ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 2, p.203-226, ...
  • Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... 37 da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
  • Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
  • Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ... 14. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... 37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da ...
  • Direito Constitucional
    ... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem material-mente de acordo com a ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ...
  • Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
    ... constitucionais presentes na Carta de 1988 a fundamentar e justificar a existência do ... textos normativos presentes na Constituição de 1988 forem adequadamente compreendidos, o ... à diversidade se integra aos direitos de igualdade e ... liberdade ... 1. O ... de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na ...
  • O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
    ... vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O ... de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo ...

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