direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Resumo : É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção ... colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ... 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, pois, não foi atribuído nenhum vício ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O reclamante alega que ...
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Direito Interno
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito, Classificações e Primado ... in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas ... classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à ... ções, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a ... (D) O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... período de ditadura militar no Brasil (1964-1988) marcado pela restrição e violação dos ... Neves e pela promulgação da nova Constituição em 1988 ... Nesse contexto, o objeto da ... que assegura um amplo rol de direitos e garantias fundamentais, precipuamente, a vedação expressa ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... ável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo ... reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta. (A) É ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... )sistema constitucional dos direitos e garantias" fundamentais, de modo que o estudo da parte espec\xC3" ... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... 48 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de ... garantidos na 14ª Emenda à Constituição dos EUA, segundo a qual nenhum Estado pode negar ... de “gerações” dos direitos fundamentais, em que a igualdade seria uma ideal ... HUMANA EDA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Este item do presente estudo é destinado a ... fundante e informador dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988 ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... da Saúde e Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, ... o referencial dos Direitos Humanos, as garantias e direitos fundamentais do cidadão e a dignidade ... pessoa humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... violariam a separação de poderes (CF/1988, art. 2º), o direito ... de propriedade ... , por si só, seriam tendentes a abolir direitos ... e garantias fundamentais. De um ponto de ... ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais ... -
Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... diversos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, quando, em um dado caso concreto, o Estado ou algum particular, ... em outras oportunidades, o § 3º do artigo 5º da Constituição de 1988, acrescentado pela emenda constitucional 45/2004, prevê a possibilidade ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... diversos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, quando, em um dado caso concreto, o Estado ou algum particular, ... em outras oportunidades, o § 3º do artigo 5º da Constituição de 1988, acrescentado pela emenda constitucional 45/2004, prevê a possibilidade ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... ciência, parte dos princípios fundamentais consagrados na Carta Republicana de 1988, com ... 2 o(50) , que trata da constituição" de sindicatos sem necessidade de autorização pr\xC3" ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... ser aplicada de modo a prejudicar as garantias previstas pela presente Convenção ...
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Direito Civil-Constitucional
... 3.1 Direitos Fundamentais ... O termo “direitos ... 4º, II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º da ... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... direitos fundamentais na Constituição de 1988 ... O Título II (Dos Direitos e Garantias ...
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Direito civil constitucional
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ... 4º, II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º, da ... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 ... O Título II (Dos Direitos e Garantias ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na ... mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a ... do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, ... Direito. Garantias Fundamentais. Processo Civil. Estado Democrático de Direito ... -
A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método ... novo modelo a ser discutido à luz dos direitos" e garantias individuais, previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de 1988. Isso porque, um dos requisitos para a ... se insere na esfera dos direitos fundamentais de primeira geração, eis que a tutela recai ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... leitura do Título II da Constituição de 1988 ... Igual relevância possuem os tratados ...
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Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... SUMÁRIO: 1. Os direitos e garantias fundamentais 1.1 A função dos ... da inviolabilidade de domicílio na Carta de 1988 1.4.1 A acepção do termo “casa” 1.4.2 As ... inviolabilidade do domicílio pela Constituição Federal de 1988, devendo-se aclarar o conceito do ... -
As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse ... restrição a efetividade de direitos e garantias trabalhistas constitucionalmente asseguradas. O ... Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Estado social. Crise. Mudanças na ... do trabalhador insculpidos na Constituição da República ... 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E ... -se que a Constituição da República (1988), em capítulo próprio, intitulado dos ...
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela uição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do ... ípios e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, como o direito de ação, ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... O Constituinte de 1988 influenciado pelo processo histórico ... o entrelaçamento entre esses e os direitos" culturais, sendo, no mínimo, prudente a indagaç\xC3" ... condições de autênticos direitos fundamentais ... De meados do século XIX, período ... , para após a promulgação da Constituição de 1988, seguindo a diretriz topológica ... Tais proibições e garantias não podem ser mitigadas, a pretexto ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2006-021-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... A Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de ... ção coletiva, a substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, a exemplo ... , na observância do patamar mínimo de direitos fundamentais trabalhistas, extraído da ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... , incorporando preceitos da Constituição de 1.988, ausentes na ... disciplina anterior, ... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... de passagem em seu território todas as garantias ... individuais que concedem a seus próprios ... no país gozam dos direitos fundamentais em condições de ... relativa igualdade ... sombria anterior à Constituição de 1988. Há muito a sociedade civil ... Documento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ...
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... João Pedro Silvestrini Mestre em Direitos" Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeir\xC3" ... Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência ... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. É empregado o método ...