direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... ção das Nações Unidas (ONU), são “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e ... passam a ser chamados de direitos fundamentais ... Diferencia o ilustre Professor e Pós ... e são anteriores a própria Constituição, sendo imprescritíveis, inalienáveis, ... ância ímpar na Constituição Federal de 1988 e, através das garantias constitucionais e dos ... -
Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... pensam na transferência de seus bens e direitos ... Vale destacar que ao se falar de ... 10 No Brasil, com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes alterações na família, com ... bens decorrem de três critérios fundamentais: a) de suas características naturais ... realizada com base nos direitos e garantias" fundamentais expressos na CRFB/1988. Na Constitui\xC3" ... real que é, dependendo sua constituição, deste registro que onerará o bem ...
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Prefácio
... desse entendimento se encontra na Constituição de 1934, que introduziu no ordenamento jurídico ... ção ocorre com seu ingresso no rol dos Direitos e Garantias Individuais da Constituição de ... se consolidam na Constituição de 1988, que a inclui dentre os direitos e garantias ...
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O direito da personalidade à saúde no Brasil: possibilidades e limites das normas constantes do artigo 15 do Código Civil de 2002 no contexto da crise de saúde provocada pelo Coronavírus COVID-19.
... Da amplitude dos direitos constantes do artigo 15 do Código Civil em ... constitucional dos direitos e garantias fundamentais relacionados à saúde individual e ... árias desde a promulgação da Constituição Federal em 5 (cinco) de outubro de 1988, seja ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ...
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A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o...
... Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade ... e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as brasileiras que ... e as graves violações de direitos fundamentais ... da execução penal e os direitos e garantias ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e ... á compreensão pela Corte do alcance dos direitos fundamentais que devem servir como seu parâmetro ... de liberdade e igualdade, de um lado, e garantias institucionais, como é o caso do instituto da ... -
Hidra e Hércules - A Relação Circular Entre Princípios e Regras
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á...
... para a consecução e efetivação dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal brasileira de 1988, afastando-se, ao menos de maneira aparente, das ... 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei ... -
Direito civil-constitucional
... 2.1 Direitos Fundamentais ... A expressão “direitos ... 4º, II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º da ... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 ... O Título II (Dos Direitos e Garantias ...
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Sindicatos de Mãos Atadas: Considerações e Aprofundamentos Acerca da Reforma da Contribuição Sindical
... a incorporação e o reconhecimento de direitos e de garantias fundamentais dos trabalhadores na Constituição da República de 1988, em 34 incisos do art. 7º ...
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A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário ... meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do ser humano, demonstra-se ... mecanismo concretizador de direitos e garantias fundamentais. A esfera dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45491/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias...
... 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-736/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias...
... 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do ... -
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria das garantias ... Constituição Federal de 1988, Organização Internacional do ... -
Decisão monocrática Nº 1297310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2º; 25; 100; 165; e 167 da Constituição Federal ... Nas razões recursais, ... ou seja, que alicerça todo o sistema de direitos" e garantias fundamentais previstos da Constituiç\xC3"ão Federal de 1988. Na espécie, em se tratando do questões ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... eração desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... legislação ordinária e da Constituição, que tutelam o direito à vida do nascituro ... positivados na Constituição Federal de 1988 ... Há quem defenda que os direitos ... fundamentais aqueles direitos e garantias formalmente previstos na Constituição de 1988, ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... atendimento, sendo necessária a constituição de um comitê de pessoas leigas para decidir quem ... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... único texto, diver-sos princípios fundamentais da bioética a serem seguidos pelos ... seja legitimada na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 5º, IX), não se ... existem também outros direitos e garantias fundamentais que devem ser igualmente ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
Revista Direitos" Fundamentais e Alteridade 63 ... A MISTAN\xC3" ... fundamentais impostos pela Constituição Federal de 1988. Existe a necessidade de debate e ... -
Decisão da Presidência nº 131208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... se detecta qualquer ameaça aos demais direitos e garantias fundamentais devidamente assentados a Constituição Federal de 1988 ... Em suma: inexiste, neste ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... 5º, incs. X ... e XII, da C.R.F.B./1988, sendo, ademais, exigível a demonstração ... normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela absolvição, ... pessoas cidadãos de seus direitos-garantias, como ... seres humanos ... Diga-se, a ... -
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... 5. Decisões fundamentadas e garantias" constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprud\xC3" ... o convencimento do juiz, mas a Constituição Federal, posterior, foi de precisão ... princípios, na Constituição Brasileira de 1988, reclama reflexão conseqüente sobre os ios referentes aos direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... garantias do devido processo e sejam aplicados de uma ...