direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Julgamento do réu no júri com roupa de presidiário é inconstitucional
Alan Paiva: a roupa do réu no julgamento pelo tribunal do júri
... garrafais), em flagrante violação dos direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988 e em tratados internacionais assinados pelo ... A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inc. III, ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... fundamental assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se torna, ... continuar a contemporizar com pseudo direitos individuais em prejuízo do bem comum ... (…) No ... ório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas na Carta Constitucional de 1988. Essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-754/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição de 1988, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em
... 1. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição de 1988, bem como do artigo 6o da Lei de ... garantias fundamentais consagradas no artigo 5 ... , XXXVI, ... direitos surgidos após a vigência da referida Emenda ... -
Presidencialismo de convicções e a miséria da instrumentalidade
Presidencialismo de convicções e a miséria da instrumentalidade
... (Educação, Relações Exteriores e Direitos" Humanos), seguem a mesma linha e conduzem a opini\xC3" ... saber se esses "arranhões' à Constituição (aspas com ironia) terão mais ênfase em 2019, ... ão "lava jato", que deveria zelar pelas garantias constitucionais, pela legalidade e ... , coloca-se em risco as garantias fundamentais ... Mais: lembre-se das gravações ilegais de ... já assegurados na Constituição de 1988 ... Referências ... LEAL, André Cordeiro. O ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... O Constituinte de 1988 influenciado pelo processo histórico ... o entrelaçamento entre esses e os direitos" culturais, sendo, no mínimo, prudente a indagaç\xC3" ... condições de autênticos direitos fundamentais ... De meados do século XIX, período ... , para após a promulgação da Constituição de 1988, seguindo a diretriz topológica ... Tais proibições e garantias não podem ser mitigadas, a pretexto ou ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÃTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO.1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluÃda do conteúdo programático...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
... 7 o , I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do ... Direitos fundamentais como sistema de valores 5 ... no título dos direitos, liberdades e garantias (5) , tendo Sarlet atentado para o fato de que ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... social à saúde e dos direitos fundamentais dispensados aos idosos (arts. 6º, caput, 229 e ... a edição do Protocolo de San Salvador, em 1988, a questão de proteção ao idoso tomou lugar de ... , na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição da República, mas, dispõe sobre direitos ... implícitas ( § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ... -
Direito Interno
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito, Classificações e Primado ... in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas ... classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à ... ções, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a ... (D) O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... da requerente, a saber: a Constituição de 1967, que estabelecia que deveria a ... Como se sabe, os direitos fundamentais representam núcleos de direitos que ... de destaque na Constituição Federal de 1988. No pertinente, sobreleva ressaltar que dentre os direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ...
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O controle judicial das políticas públicas no Brasil: possibilidade e limitações
“Todas as normas jurídicas são caracterizadas pela imperatividade, por determinarem condutas positivas ou omissões, obrigando todos os indivíduos e órgãos aos quais se dirigem. Todavia, em se tratando de disposições constitucionais, a imperatividade adquire particular feição, ante sua supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico” “De acordo com a teoria da reserva do possível, a
... se obrigou, agindo em total afronta aos direitos" fundamentais do indivíduo e colocando-o em situa\xC3" ... se faz presente no Brasil desde a Constituição de 1934. Na vigente carta constitucional de 1988, ... constitui uma das mais notáveis garantias do Estado de Direito, uma vez que possui a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 97 O autor aduz que a distinção existente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Direito constitucional e constituição
... ção Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de ... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... foi recepcionada pela Constituição de 1988, este Supremo Tr ibunal Federal mencionou ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
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Acórdão, Processo nº 5002734-97.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... ção, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação ... do ônus da prova, previsto como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6.º, ... íduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição l de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ...
- Acórdão, Processo nº 0000342-70.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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A livre iniciativa também é direito fundamental
Souza Coelho: A livre iniciativa também é direito fundamental
A carta constitucional brasileira de 1988 possui forte viés social, contendo uma efusão ... uns — os vulneráveis — terem mais direitos que outros — os não-vulneráveis). A função ... O fato é que entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição ... -
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... *Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de ... para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da blica Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988) 1 , sendo o Brasil, de acordo com ... -
Acórdão, Processo nº 0066224-72.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... do indivíduo insere-se no campo dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ...
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Acórdão, Processo nº 0002452-40.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... O dano moral insere-se no campo dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser ...
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela uição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do ... ípios e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, como o direito de ação, ...