direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto ... de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São ... Salvador), ao ... -
Decisão Nº 08025908420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-03-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São ... Salvador), ao ... -
Prefácio
... à estatura constitucional que se deu aos direitos sociais, incrustados nos direitos e garantias damentais, pela Carta Magna de outubro de 1988 ... As alterações na Constituição, com a ... fundamentais do Direito Processual do Trabalho é o do ...
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Acórdão, Processo nº 0001592-07.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: ... “Art. 37. A administração ... 37, §6º, da Constituição de 1988, acarretando a responsabilidade objetiva da ré ... do indivíduo insere-se no campo dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002271-41.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... do indivíduo insere-se no campo dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ... após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que se deve aclarar, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, ... SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA ... A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não ... , a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, ... -
Acórdão, Processo nº 0000291-25.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-07-2022
... do indivíduo insere-se no campo dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ... após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que se deve aclarar, na ...
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Acórdão, Processo nº 0002142-36.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... moral do indivduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na o Federal de 1988. Mais do que as outras Constituies, a Carta ...
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Acórdão, Processo nº 0000166-57.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte ... do ônus da prova, previsto como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6.º, ... íduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição l de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ...
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Decisão da Presidência nº 16755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... não merece prosperar, pois violam direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988 e há nítida afronta as decisões do plenário ... do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal , o poder de cautela, mediante o ...
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Decisões Monocráticas nº 16755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... não merece prosperar, pois violam direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988 e há nítida afronta as decisões do plenário ... do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal , o poder de cautela, mediante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000996-87.2022.5.00.0000)
... é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, ... 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é ... da República Federativa do Brasil de 1988, como norma ápice de nosso ordenamento ... de valores, princípios e regras fundamentais, irradiando seus efeitos para todo o sistema ... a possibilidade de invocação de tais garantias, a solução de eventuais conflitos de interesse ...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... e cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, ainda é lamentável que alguns dos itos Fundamentais Sociais ainda pendam de “regulamentação” ... a redação tal como se vê no rol dos Direitos Fundamentais trabalhistas. A inércia do ... ?nido” 18 , contendo em si algumas garantias, como o dever de informação e motivação das ... -
Acórdão, Processo nº 0000665-54.2021.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA ... 4. O dano moral insere-se no campo dos direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser ...
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Política judiciária do Supremo Tribunal Federal no direito penal constitucional
Observatório Constitucional Política judiciária do STF no direito penal constitucional
... do papel do STF com a noção de direitos fundamentais oferece um eloquente exemplo de como ... Após a Constituição" de 1988 e os influxos dos estudos europeus em mat\xC3" ... uso dessas prerrogativas (as chamadas garantias fundamentais)[3]. Nesses casos, a fome por ...