direitos e garantias fundamentais na constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. I - A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - A responsabilidade da União, no caso, decorre de interpretação e aplicação de tal diretriz, consoante se abstrai das normas insertas...
...I - A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade pela ... insertas no Título II, intitulado Dos Direitos e Garantias Fundamentais, notadamente no art. ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ...
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Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
... à aptidão das normas de uma constituição de produzirem, imediatamente ou não, os efeitos ... específico das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estas produzem os ... inseridas na vigente Constituição Federal, entretanto, não são dotadas daquela mesma ...
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Decisão monocrática Nº 206603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Federal, garantindo, assim, todos os direitos inerentes a esta condição. . [..]. ... é evidente, se vulnerarem direitos e garantias fundamentais dos investigados, o que não parece ... fundamentais abrigado na própria Constituição Federal. Dentre essas franquias ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... à afirmação histórica dos direitos fundamentais e sua importância na construção ... a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito ... formal (perante a lei) e algumas garantias processuais (devido processo legal, habeas ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em...
... é apresentar a in#uência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em ... na tutela do indivíduo, e na defesa dos direitos e garantias individuais, até porque existe uma ..., mas fundada em garantias e direitos fundamentais, democraticamente estabelecidos na Constituição ... -
Julgamento do réu no júri com roupa de presidiário é inconstitucional
Alan Paiva: a roupa do réu no julgamento pelo tribunal do júri
... garrafais), em flagrante violação dos direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988 e em tratados internacionais assinados ...A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inc. III, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2006-021-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS - NORMA COLETIVA QUE PREVÊ CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO DE 20% - LEGALIDADE . 1. A Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de flexibilização autônoma, segundo a qual é legítima, desde que assentada na negociação coletiva, a substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, a exemplo do disposto nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º. O parâmetro
...1. A Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de ...ção coletiva, a substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, a exemplo ..., na observância do patamar mínimo de direitos fundamentais trabalhistas, extraído da ... -
Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... da pessoa humana, do respeito aos direitos da personalidade e dos direitos humanos, tão em ... da personalidade coordenadas fundamentais. Revista do Advogado , AASP, n. 38, p. 6. . 9. ...garantias fundamentais consagradas pela Constituição ... pela Resolução 1.492/1997 do Conselho Federal de Medicina. Antes disso, em 1979 foi apresentado ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... Direito da UFSB/CNPq 3 Especialista em Direitos Humanos e Contemporaneidade (UFBA, 2020). ... Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), sob uma hipótese de regressão ilegal de ...ão infraconstitucional, também na Constituição de 1988, em seu artigo 6º, menciona o trabalho ...ário para o cumprimento de direitos e garantias fundamentais, conforme assegurado na ... -
O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
...ção normativa determinada pela Constituição. . O produto, por isso mesmo, acolhe esses ...60, §4º, da Constituição Federal, não se olvida a possibilidade de controle do ... o direito importam aqueles que violem direitos fundamentais, verdadeiras limitações à empresa legislativa. Os direitos e as garantias fundamentais constituem os limites no ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... busca e concretização dos direitos fundamentais do trabalhador, e como indispensável mecanismo ... artigo 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal e a força da ratificação da ... aprofundar os mandamentos de maiores garantias ao empregado e que conduzem ao entendimento de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reproduzir o tema das ... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo . 14. ed. Belo ...4º, II, da CRFB/88); b ) direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fundamento de contrariedade à Súmula do STJ não se encontra dentre as hipóteses cabíveis de recurso de revista insertos no artigo 896 da CLT. PRESCRIÇÃO. Não houve o necessário prequestionamento pelo Regional, pelo que a Súmula 297 é obstáculo ao conhecimento da revista....
... se vinculam à aplicabilidade de direitos e garantias constitucionais. 2. É incontroverso ... fora dos contornos desenhados pela Constituição em atendimento dos princípios que devem ... princípio estruturante dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, devendo, na ... no artigo 7º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido integralmente. RECURSO DE ... -
Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; . Consultor e Advogado. . 1. ...ção ao interesse privado, observados os direitos, garantias e deveres fundamentais dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decisão monocrática Nº 207260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
...ária que justifique a mitigação de direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia. 3. Documento assinado digitalmente ...fundamentais devido a veiculação, por emissora de ...devidas garantias do devido processo e sejam aplicados de uma. ... -
Decisão da Presidência nº 155981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... humana e impedindo o gozo de diversos direitos básicos da vida cotidiana, sendo cabível, ... judicial, não pode mitigar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 155981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... humana e impedindo o gozo de diversos direitos básicos da vida cotidiana, sendo cabível, ... judicial, não pode mitigar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...68, § 1º, da Constituição por violação de competência legislativa ... exceto em caso de violações às garantias e direitos fundamentais, que serão denunciados ...
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Decisões Monocráticas nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...68, § 1º, da Constituição por violação de competência legislativa ... exceto em caso de violações às garantias e direitos fundamentais, que serão denunciados ...
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Decisão monocrática Nº 1392950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
...ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA ... a impossibilidade da extensão de direitos dos servidores públicos efetivos a contratados ... ELENCADO ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS" FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7\xC2"...
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Dochiê Dobrota e Sandra Regina Meirinho V Município DE Ilhabela/SP
... social que figura entre os direitos" e garantias fundamentais previstas na \xC2" Constituição Federal. 2) Correto o bloqueio de ...
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... dos meios jurídicos pela Constituição Federal de 1988. Institutos próprios de regimes ... Essa norma está em consonância com as garantias fundamentais traçadas na Constituição da ...ção de prova, bem como o exercício dos direitos de defesa, do contraditório, e do devido ...